Lei Nº 843/2000 - Altera dispositivo da Lei n° 577/94
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 15 Setembro 2000
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 843-2000.pdf | 57 kB | 26/09/2017 10:26 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei n°577/94.
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