Este módulo foi atualizado em 27/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 843/2000 - Altera dispositivo da Lei n° 577/94
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 15 Setembro 2000
Súmula: Altera dispositivo da Lei n°577/94.
Acessos: 295