Lei Nº 845/2000 - Revoga a Lei n° 604/95
Categoria: Leis
Publicado: Terça, 17 Outubro 2000
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 845-2000.pdf | 44 kB | 26/09/2017 10:29 |
Súmula: Revoga a Lei n°604/95 e dá outras providências.
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