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Lei Nº 863/2001 - Altera dispositivo da Lei n° 798/99
Categoria: Leis
Publicado: Sábado, 21 Abril 2001
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 863-2001.pdf | 252 kB | 26/09/2017 11:15 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei n° 798/99 de 07 de julho de 199 e dá outras providências.
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