Este módulo foi atualizado em 23/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 864/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 21 Mai 2001
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”.
Acessos: 274