Lei Nº 864/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 21 Mai 2001
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 864-2001.pdf | 65 kB | 26/09/2017 11:20 |
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”.
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