Lei Nº 890/2001 - Remissão de crédito tributário
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 14 Dezembro 2001
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 890-2001.pdf | 334 kB | 26/09/2017 15:43 |
Súmula: Autoriza a remissão de crédito tributário e dá outras providências.
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