Lei Nº 895/2002 - Altera disposições da Lei 709/97 e 817/99
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 18 Março 2002
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 895-2002.pdf | 39 kB | 26/09/2017 15:56 |
Súmula: Altera disposições da Lei 709/97 e 817/99 e dá outras providências.
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