Este módulo foi atualizado em 25/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 912/2002 - Altera dispositivo da Lei 793/99
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 25 Outubro 2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 793/99 e dá outras providências.
Acessos: 267