Lei Nº 921/2002 - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 27 Dezembro 2002
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 921-2002.pdf | 93 kB | 27/09/2017 09:34 |
Súmula: Institui no Município de Capanema a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da constituição federal.
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