Lei Nº 934/2003 - Da nova redação a Lei 921/2002
Categoria: Leis
Publicado: Terça, 17 Junho 2003
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 934-2003.pdf | 63 kB | 27/09/2017 10:51 |
Súmula: Da nova redação a Lei 921/2002 que trata da cobrança da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
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