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Lei Nº 945/2003 - Altera a Lei n° 934/2003
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 27 Outubro 2003
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 945-2003.pdf | 96 kB | 27/09/2017 13:50 |
Súmula: Altera a Lei n° 934/2003 que institui no Município de Capanema a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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