Lei Nº 961/2004 - Dá nova redação a inciso da Lei n° 673/96
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 26 Abril 2004
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 961-2004.pdf | 43 kB | 27/09/2017 14:29 |
Súmula: Dá nova redação ao inciso II do artigo 216 da Lei Municipal n° 673/96, que alterou o mesmo artigo da Lai n° 03/70, suprime o parágrafo único e acresce os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°.
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