Este módulo foi atualizado em 25/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 963/2004 - Altera dispositivo da Lei n° 959/2004
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 19 Mai 2004
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 963-2004.pdf | 17 kB | 27/09/2017 14:38 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei n° 959/2004.
Acessos: 255
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080