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Lei Nº 97/1979 - Altera itens da Lei Nº 81/79
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 21 Novembro 1979
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 97.79.pdf | 40 kB | 30/08/2017 16:08 |
Súmula: Altera os íntes III e IV, do artigo 2º, da Lei Nº 81/79.
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