Lei Nº 982/2005 - Altera dispositivos da Lei 887/03 e Lei 926/03
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 28 Janeiro 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 982-20050001.pdf | 424 kB | 27/09/2017 16:35 |
Súmula: Altera dispositivos da Lei 887/2003 e dá outras providências.
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