Lei Nº 987/2005 - Concessão de benefícios a obras e serviços
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 17 Março 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 987-20050001.pdf | 1291 kB | 27/09/2017 16:56 |
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios a obras e serviços executados com finalidade agrícola, revoga as leis: 685/97 de 22 de abril de 1997. 753/98 de 20 de abril de 1998, 816/99 de 16 de novembro de 1999, 933/2003 de 17 de junho de 2003 e dá outras providências.
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