Lei Complementar nº 31/2025 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quarta, 20 Agosto 2025
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 LC 31-2025 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação.PDF | 1017 kB | 20/08/2025 08:26 |
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