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Leis Complementares

Data da última atualização: 14/Out/2025 - 10:01:26

Leis ordinárias

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar nº 34/2025 - Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Capanema. 14/10/2025 - 10:00 38
Lei Complementar nº 33/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 850/2000 – Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança. 24/09/2025 - 09:48 172
Lei Complementar nº 32/2025 - Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos. 22/09/2025 - 09:32 172
Lei Complementar nº 31/2025 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350. 20/08/2025 - 08:25 199
Lei Complementar Nº 30/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para modificar o requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 28/07/2025 - 14:46 354
Lei Complementar Nº 29/2025 - Dispõe sobre a Lei Geral do Plano Diretor Municipal de Capanema, Estado do Paraná. 01/07/2025 - 08:36 539
Lei Complementar Nº 28/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22/2023 para ampliar o número de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo municipal. 24/06/2025 - 09:56 378
Lei Complementar Nº 27/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal. 30/05/2025 - 10:37 443
Lei Complementar Nº 26/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar n.º 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências. 06/05/2025 - 09:32 446
Lei Complementar Nº 25/2025 - Institui o Programa Especial Retoma Capanema. 06/05/2025 - 09:31 436
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