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Leis Complementares

Data da última atualização: 24/Mar/2025 - 14:42:34

Leis ordinárias

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar Nº 24/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências. 24/03/2025 - 14:42 21
Lei Complementar Nº 23/2024 - Institui o Programa de Regularização Imobiliária “Regulariza Capanema” e dá outras providências. 05/12/2024 - 08:31 216
Lei Complementar Nº 22/2023 - Regulamentação Geral de Gestão de Pessoas 08/12/2023 - 10:14 657
Lei Complementar Nº 21/2023 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal 08/12/2023 - 10:13 536
Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera a redação da Lei n° 877/2001, a Lei Municipal n° 1.421/2013, a Lei Complementar n° 07/2014 e dá outras providências. 02/08/2023 - 11:01 1082
Lei Complementar Nº 19/2023 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007 e dá outras providências. 01/08/2023 - 10:32 806
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 827
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 849
Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera a LC 14-2022. 01/12/2022 - 16:48 794
Lei Complementar Nº 15/2022 - Altera a LC que Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 01/12/2022 - 16:45 801
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