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Leis Complementares

Data da última atualização: 08/Dez/2023 - 10:14:41

Leis ordinárias

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar 22/2023 - Regulamentação Geral de Gestão de Pessoas 08/12/2023 - 10:14 350
Lei Complementar 21/2023 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal 08/12/2023 - 10:13 253
Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera a redação da Lei n° 877/2001, a Lei Municipal n° 1.421/2013, a Lei Complementar n° 07/2014 e dá outras providências. 02/08/2023 - 11:01 855
Lei Complementar Nº 19/2023 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007 e dá outras providências. 01/08/2023 - 10:32 597
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 672
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 683
Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera a LC 14-2022. 01/12/2022 - 16:48 647
Lei Complementar Nº 15/2022 - Altera a LC que Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 01/12/2022 - 16:45 635
Lei Complementar Nº 14/2022 - Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 11/08/2022 - 09:14 956
Lei Complementar Nº 13/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007. 19/11/2021 - 09:01 923
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