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Leis Complementares

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar Nº 14/2021 - Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 11/08/2022 - 09:14 85
Lei Complementar Nº 13/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007. 19/11/2021 - 09:01 271
Lei Complementar Nº 12/2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.732/2020 e dá outras providências. 25/06/2021 - 10:36 306
Lei Complementar Nº 11/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei nº 1.134/2007, altera a Lei Municipal nº 1.134/2007 e dá outras providências 01/06/2021 - 15:16 270
Lei Complementar Nº 10/2020 - Altera a Lei no 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação acrescida pela Lei no 1670/2018) – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Fede 14/12/2020 - 10:47 346
Lei Complementar Nº 09/2020 - Recepciona a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica". 14/12/2020 - 10:46 346
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 - 08:57 536
Lei Complementar Nº 07/2014 - Sistema de avaliação especial de desempenho 13/11/2014 - 13:27 468
Lei Complementar Nº 06/2013 - Altera Tabela do Código Tributário Municipal 17/10/2013 - 13:23 690
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 - 13:21 449
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