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Leis Complementares

Data da última atualização: 06/Maio/2025 - 09:33:24

Leis ordinárias

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar Nº 26/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar n.º 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências. 06/05/2025 - 09:32 24
Lei Complementar Nº 25/2025 - Institui o Programa Especial Retoma Capanema. 06/05/2025 - 09:31 16
Lei Complementar Nº 24/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências. 24/03/2025 - 14:42 70
Lei Complementar Nº 23/2024 - Institui o Programa de Regularização Imobiliária “Regulariza Capanema” e dá outras providências. 05/12/2024 - 08:31 266
Lei Complementar Nº 22/2023 - Regulamentação Geral de Gestão de Pessoas 08/12/2023 - 10:14 726
Lei Complementar Nº 21/2023 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal 08/12/2023 - 10:13 600
Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera a redação da Lei n° 877/2001, a Lei Municipal n° 1.421/2013, a Lei Complementar n° 07/2014 e dá outras providências. 02/08/2023 - 11:01 1124
Lei Complementar Nº 19/2023 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007 e dá outras providências. 01/08/2023 - 10:32 882
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 854
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 883
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