Lei Complementar 37/2026 - Revoga a Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos – LCM 14/22, e dá outras pro
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quarta, 29 Abril 2026
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 Lei Complementar 37-2026 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTA.PDF | 151 kB | 29/04/2026 09:57 |
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