Lei Complementar Nº 01/2009 - Microempresas e empresas de pequeno porte

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Lei Complementar nº 01-2009 - Altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.pdf		2345 kB	22/03/2018 13:12

Súmula: Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.