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Lei Complementar Nº 02/2011 - Altera Lei Complementar Municipal n° 01/2009
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quinta, 15 Dezembro 2011
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei Complementar nº 02-2011 - Altera a Lei Complementar 01-2009 que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.pdf | 61 kB | 22/03/2018 13:15 |
Súmula: Altera a redação do inciso I, do artigo 28, da Lei Complementar Municipal n° 01/2009 - Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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