Lei Complementar Nº 09/2020 - Recepciona a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica".
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Segunda, 14 Dezembro 2020
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei Complementar 9-2020.pdf | 5614 kB | 16/12/2024 17:17 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080