Este módulo foi atualizado em 20/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quarta, 29 Março 2023
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei Complementar nº 18-2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências..pdf | 304 kB | 29/03/2023 15:44 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080