Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera a redação da Lei n° 877/2001, a Lei Municipal n° 1.421/2013, a Lei Complementar n° 07/2014 e dá outras providências.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quarta, 02 Agosto 2023
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei Complementar 20-2023 - Reforma do Estatuto dos Servidores Públ.pdf | 4854 kB | 16/12/2024 16:50 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080