Página inicialPortal da transparênciaAtos normativosLeisLeis Complementares Lei Complementar Nº 26/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar n.º 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências.