Lei Complementar nº 32/2025 - Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Segunda, 22 Setembro 2025
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 LC 32-2025 - Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e.PDF | 324 kB | 22/09/2025 09:32 |
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