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Leis Complementares

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Leis ordinárias

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 - 15:46 900
Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera a LC 14-2022. 01/12/2022 - 16:48 843
Lei Complementar Nº 15/2022 - Altera a LC que Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 01/12/2022 - 16:45 847
Lei Complementar Nº 14/2022 - Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 11/08/2022 - 09:14 1361
Lei Complementar Nº 13/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007. 19/11/2021 - 09:01 1091
Lei Complementar Nº 12/2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.732/2020 e dá outras providências. 25/06/2021 - 10:36 979
Lei Complementar Nº 11/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei nº 1.134/2007, altera a Lei Municipal nº 1.134/2007 e dá outras providências 01/06/2021 - 15:16 1095
Lei Complementar Nº 10/2020 - Altera a Lei no 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação acrescida pela Lei no 1670/2018) – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Fede 14/12/2020 - 10:47 996
Lei Complementar Nº 09/2020 - Recepciona a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica". 14/12/2020 - 10:46 1027
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 - 08:57 1177
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