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Leis

Data da última atualização: 17/Abr/2025 - 10:07:11

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1635/2018 - Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública 03/01/2018 508
Lei Nº 1634/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 08/12/2017 457
Lei Nº 1633/2017 - Estima a receita e fixa a despesa 23/11/2017 477
Lei Nº 1632/2017 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 22/11/2017 479
Lei Nº 1631/2017 - Proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo 11/11/2017 497
Lei Nº 1630/2017 - Altera Lei Nº 1134/2007 07/11/2017 540
Lei Nº 1629/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 10/10/2017 486
Lei Nº 1628/2017 - Extingue parte da Avenida Rio Grande do Sul 28/09/2017 683
Lei Nº 1627/2017 - Institui o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” 28/09/2017 491
Lei Nº 1626/2017 - Cria o Programa Família Acolhedora 28/09/2017 655
Lei Nº 1625/2017 - Altera denominação de Rua 22/09/2017 605
Lei Nº 1624/2017 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 21/09/2017 503
Lei Nº 1623/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 25/08/2017 522
Lei Nº 1622/2017 - Altera a Lei 1.463/2013 20/06/2017 520
Lei Nº 1621/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 20/06/2017 472
Lei Nº 1620/2017 - Criação de Centro Municipal de Educação Infantil 20/06/2017 485
Lei Nº 1619/2017 - Declara o Jornal “Novo Tempo” como Órgão Oficial 20/06/2017 504
Lei Nº 1618/2017 - Cessão de Servidores Públicos entre órgãos da Administração Direta 19/06/2017 534
Lei Nº 1617/2017 - Declara a Associação de proteção aos Animais 19/06/2017 709
Lei Nº 1616/2017 - Cria o Programa Caminhos da Produção 09/06/2017 495
Lei Nº 1615/2017 - Convênio para o repasse de subvenção à ACEC 17/05/2017 482
Lei Nº 1614/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 26/04/2017 508
Lei Nº 1613/2017 - Institui o auxílio transporte de estudantes 27/03/2017 509
Lei Nº 1612/2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 23/03/2017 536
Lei Nº 1611/2017 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 23/03/2017 497
Lei Nº 1610/2017 - Gratuidade de transporte de idosos, de aposentados e de pessoas com deficiência 23/03/2017 484
Lei Nº 1609/2017 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 23/03/2017 497
Lei Nº 1608/2017 - Contratação temporária de profissionais 18/03/2017 474
Lei Nº 1607/2017 - Altera a redação da Lei 1.450/2013 16/02/2017 517
Lei Nº 1606/2016 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/2016 442
Lei Nº 1605/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 29/11/2016 426
Lei Nº 1604/2016 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 22/11/2016 422
Lei Nº 1603/2016 - Concessões de título de Utilidade Pública 18/11/2016 495
Lei Nº 1602/2016 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 26/09/2016 450
Lei Nº 1601/2016 - Extinção de parte da Rua Ceará 14/09/2016 491
Lei Nº 1600/2016 - Fixa Subsídios 01/09/2016 461
Lei Nº 1599/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 31/08/2016 419
Lei Nº 1598/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/07/2016 444
Lei Nº 1597/2016 - Denomina de “Martinho Lutero” o Centro de Eventos 13/07/2016 641
Lei Nº 1596/2016 - Contratação temporária de profissionais 13/07/2016 421
Lei Nº 1595/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 28/06/2016 408
Lei Nº 1594/2016 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 28/06/2016 422
Lei Nº 1593/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/06/2016 722
Lei Nº 1592/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 21/06/2016 424
Lei Nº 1591/2016 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 24/05/2016 402
Lei Nº 1590/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 17/05/2016 405
Lei Nº 1589/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 17/05/2016 418
Lei Nº 1588/2016 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 03/05/2016 393
Lei Nº 1587/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 06/04/2016 386
Lei Nº 1586/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.473/2013 05/04/2016 435
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