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Leis

Data da última atualização: 29/Maio/2026 - 14:43:32

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 778
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 808
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 697
Lei Nº 1696/2019 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 24/06/2019 751
Lei Nº 1695/2019 - Acordo de parcelamento de débitos previdenciários 03/06/2019 668
Lei Nº 1694/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 03/06/2019 700
Lei Nº 1693/2019 - Criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social 03/06/2019 752
Lei Nº 1692/2019 - Altera Denominação de via pública 07/05/2019 774
Lei Nº 1691/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/05/2019 667
Lei Nº 1690/2019 - Alienação de bens móveis 07/05/2019 798
Lei Nº 1689/2019 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 07/05/2019 694
Lei Nº 1688/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 15/04/2019 742
Lei Nº 1687/2019 - Autoriza contratação emergencial de Fonoaudiólogo 15/04/2019 707
Lei Nº 1686/2019 - Reconhece trecho conhecido como “Estrada do Colono” 04/04/2019 719
Lei Nº 1685/2019 - Celebra convênio com a ACASA 04/04/2019 744
Lei Nº 1684/2019 - Denomina Rua de “DELMAR SEVERO” 04/04/2019 941
Lei Nº 1683/2019 - Denomina Rua de “NILO ADELVINO BERTICELLI” - “GARIBA” 04/04/2019 762
Lei Nº 1682/2019 - Revisão e reajuste salarial de Servidores 25/03/2019 657
Lei Nº 1681/2019 - Altera a Lei Municipal 1.431/2013 25/03/2019 635
Lei Nº 1680/2019 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 25/03/2019 643
Lei Nº 1679/2019 - Licença ou Autorização para realização de Feiras 15/03/2019 657
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 1627
Lei Nº 1678/2019 - Sistema Único de Assistência Social 07/03/2019 812
Lei Nº 1677/2019 - Confere Título de “Cidade da Rodovia Ecológica – Estrada Parque Caminho do Colono” 20/02/2019 672
Lei Nº 1676/2019 - Contratação emergencial de Agentes de Combate às Endemias 20/02/2019 648
Lei Nº 1675/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/02/2019 625
Lei Nº 1674/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 07/02/2019 606
Lei Nº 1673/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/02/2019 631
Lei Nº 1672/2018 - Permuta de parte da Rua Ubirajaras 26/12/2018 613
Lei Nº 1671/2018 - Altera a composição do CMDCA 26/12/2018 593
Lei Nº 1670/2018 - Altera a Lei nº 950/2003 26/12/2018 925
Lei Nº 1669/2018 - Criação do programa Bônus Agrícola 26/12/2018 1025
Lei Nº 1668/2018 - Firma Termo de Fomento para a ACEC 14/12/2018 592
Lei Nº 1667/2018 - Regulamenta as políticas públicas de cães e gatos 03/12/2018 657
Lei Nº 1666/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 03/12/2018 556
Lei Nº 1665/2018 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/12/2018 545
Lei Nº 1664/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 03/12/2018 528
Lei Nº 1663/2018 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 07/11/2018 554
Lei Nº 1662/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.438/2013 07/11/2018 878
Lei Nº 1661/2018 - Estima a receita e fixa a despesa 07/11/2018 604
Lei Nº 1660/2018 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 07/11/2018 525
Lei Nº 1659/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 23/10/2018 562
Lei Nº 1658/2018 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 01/10/2018 549
Lei Nº 1657/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 13/09/2018 577
Lei Nº 1656/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 09/08/2018 583
Lei Nº 1655/2018 - Denomina ruas sem nome 09/08/2018 685
Lei Nº 1654/2018 - Afetação de chácara 06/07/2018 661
Lei Nº 1653/2018 - Ratifica a 4ª alteração do contrato de consórcio 02/07/2018 746
Lei Nº 1652/2018 - Cria o cargo de Mãe Social 30/05/2018 653
Lei Nº 1651/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 11/05/2018 614
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