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Leis

Data da última atualização: 20/Ago/2025 - 08:26:27

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1459/2013 - Declara órgão oficial do Município 29/08/2013 442
Lei N° 1458/2013 - Dá nova redação a Lei nº 961/2004 29/08/2013 533
Lei N° 1457/2013 - Normas para o processo de escolha de Diretores 15/08/2013 469
Lei N° 1456/2013 - Aquisição de imóvel 01/08/2013 461
Lei N° 1455/2013 - Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos 18/07/2013 526
Lei N° 1454/2013 - Normas para o funcionamento de bares 18/07/2013 566
Lei N° 1453/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 12/07/2013 481
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 03/07/2013 445
Lei N° 1451/2013 - Denomina o Espaço Educativo Infantil Pró-Infância 14/06/2013 491
Lei N° 1450/2013 - Contratação de pessoal por prazo determinado 14/06/2013 516
Lei N° 1449/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 07/06/2013 468
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 1266
Lei N° 1448/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 487
Lei N° 1447/2013 - Altera o número de vagas para estagiários 21/05/2013 491
Lei N° 1446/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 21/05/2013 454
Lei N° 1445/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005 21/05/2013 492
Lei N° 1444/2013 - Altera a Lei 1280/2010 21/05/2013 464
Lei N° 1443/2013 - Coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil 21/05/2013 622
Lei N° 1442/2013 - Altera anexos da Lei Municipal nº 1.358/2011 21/05/2013 462
Lei N° 1441/2013 - Inclusão no calendário oficial a Semana Municipal Antidrogas 21/05/2013 424
Lei N° 1440/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 458
Lei N° 1439/2013 - Altera Anexos da Lei 1.280/2010 17/04/2013 458
Lei N° 1438/2013 - Reestrutura a organização administrativa 17/04/2013 900
Lei N° 1437/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1.014/2005 17/04/2013 460
Lei N° 1436/2013 - Altera disposições do quadro de cargos e salários 11/04/2013 506
Lei N° 1435/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 11/04/2013 478
Lei N° 1434/2013 - Inclui chácara no Perímetro Urbano 11/04/2013 442
Lei N° 1433/2013 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 11/04/2013 498
Lei N° 1432/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 11/04/2013 469
Lei N° 1431/2013 - Concede Autorização de Uso da área do Parque de Exposições 11/04/2013 463
Lei N° 1430/2013 - Disciplina o valor básico do Anexo II da Lei 1269/2009 11/04/2013 666
Lei N° 1429/2013 - Adequação de vencimentos 01/04/2013 452
Lei N° 1428/2013 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 14/03/2013 430
Lei N° 1427/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007 14/03/2013 469
Lei N° 1426/2013 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 843/2000 14/03/2013 439
Lei N° 1425/2013 - Concessão de reajuste ao funcionalismo público 14/03/2013 439
Lei N° 1424/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 14/03/2013 473
Lei N° 1423/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 1006/2005 e Lei nº. 1358/2011 14/03/2013 478
Lei N° 1422/2013 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 21/02/2013 483
Lei N° 1421/2013 - Fixa percentual para cálculo de diária 21/02/2013 457
Lei N° 1420/2013 - Convênio com a Copel Distribuição S/A 21/02/2013 452
Lei N° 1419/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 21/02/2013 485
Lei N° 1418/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1134/2007 21/02/2013 482
Lei N° 1417/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1297/2010 21/02/2013 421
Lei N° 1416/2013 - Fixa ressarcimento a funcionários 21/02/2013 472
Lei N° 1415/2013 - Contratação de servidor por tempo determinado 18/02/2013 501
Lei N° 1414/2012 - Convênio com o Estado do Paraná 13/12/2012 560
Lei N° 1413/2012 - Cria a Taxa de Combate a Incêndio 13/12/2012 495
Lei N° 1412/2012 - Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 13/12/2012 528
Lei N° 1411/2012 - Exclui bens do Patrimônio Público 13/12/2012 546
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