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Leis

Data da última atualização: 11/Ago/2026 - 15:59:24

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1507/2014 - Inclui chácara no Perímetro Urbano 17/04/2014 539
Lei N° 1506/2014 - Autoriza contratação temporária de médicos 20/03/2014 582
Lei N° 1505/2014 - Criação do Programa de Doação de Sêmen a pecuaristas 20/03/2014 573
Lei N° 1504/2014 - Concessão de aumento salarial 20/03/2014 617
Lei N° 1503/2014 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 20/03/2014 547
Lei N° 1502/2014 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 20/03/2014 661
Lei N° 1501/2014 - Revoga a Lei Municipal nº 1.236/2009 20/03/2014 571
Lei N° 1500/2014 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1457/2013 20/03/2014 652
Lei N° 1499/2014 - Concede reajuste salarial 20/03/2014 621
Lei N° 1498/2014 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 27/02/2014 531
Lei N° 1497/2014 - Aquisição de imóvel 13/02/2014 510
Lei N° 1496/2014 - Desafetação e alienação de bens móveis 13/02/2014 607
Lei N° 1495/2014 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 13/02/2014 528
Lei N° 1494/2014 - Separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares 13/02/2014 632
Lei N° 1493/2014 - Revisão Geral Anual dos Subsídios 22/01/2014 556
Lei N° 1492/2014 - Concede Reajuste nos subsídios 22/01/2014 543
Lei N° 1491/2013 - Estima a receita e fixa a despesa 12/12/2013 636
Lei N° 1490/2013 - Extingue cargo de Assessor de Imprensa 12/12/2013 607
Lei N° 1489/2013 - Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base 12/12/2013 677
Lei N° 1488/2013 - Programa Municipal de Fomento a Indústria, Comércio Atacadista, Prestação de Serviços e Turismo 12/12/2013 640
Lei N° 1487/2013 - Criação do “Programa da Porteira para Dentro” 12/12/2013 576
Lei N° 1486/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 12/12/2013 565
Lei N° 1485/2013 - Doa área de terra ao FAR 12/12/2013 631
Lei N° 1484/2013 - Inclui chácaras no Perímetro Urbano 12/12/2013 566
Lei N° 1483/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 28/11/2013 583
Lei N° 1482/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 28/11/2013 657
Lei N° 1481/2013 - Institui o Concurso de Decoração Natalina 28/11/2013 622
Lei N° 1480/2013 - Altera redação de artigos da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/11/2013 966
Lei N° 1479/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 592
Lei N° 1478/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 662
Lei N° 1477/2013 - Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar 19/11/2013 620
Lei N° 1476/2013 - Atribuições das funções de cargos efetivos 19/11/2013 919
Lei N° 1475/2013 - Concessão de reajuste salarial 19/11/2013 538
Lei N° 1474/2013 - Altera a Lei Municipal nº 945/2003 19/11/2013 590
Lei N° 1473/2013 - Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos 19/11/2013 581
Lei Complementar Nº 06/2013 - Altera Tabela do Código Tributário Municipal 17/10/2013 1916
Lei N° 1472/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 17/10/2013 563
Lei N° 1471/2013 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 17/10/2013 635
Lei N° 1470/2013 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 16/09/2013 639
Lei N° 1469/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 16/09/2013 683
Lei N° 1468/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 591
Lei N° 1467/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 12/09/2013 655
Lei N° 1466/2013 - Implantação de Projeto de Geração de Renda 12/09/2013 648
Lei N° 1465/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1120/2007 12/09/2013 672
Lei N° 1464/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 553
Lei N° 1463/2013 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12/09/2013 744
Lei N° 1462/2013 - Desafetação e alienação de bens imóveis 11/09/2013 648
Lei N° 1461/2013 - Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal 29/08/2013 588
Lei N° 1460/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 29/08/2013 548
Lei N° 1459/2013 - Declara órgão oficial do Município 29/08/2013 543
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