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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1496/2014 - Desafetação e alienação de bens móveis 13/02/2014 476
Lei N° 1495/2014 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 13/02/2014 402
Lei N° 1494/2014 - Separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares 13/02/2014 510
Lei N° 1493/2014 - Revisão Geral Anual dos Subsídios 22/01/2014 441
Lei N° 1492/2014 - Concede Reajuste nos subsídios 22/01/2014 424
Lei N° 1491/2013 - Estima a receita e fixa a despesa 12/12/2013 462
Lei N° 1490/2013 - Extingue cargo de Assessor de Imprensa 12/12/2013 433
Lei N° 1489/2013 - Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base 12/12/2013 465
Lei N° 1488/2013 - Programa Municipal de Fomento a Indústria, Comércio Atacadista, Prestação de Serviços e Turismo 12/12/2013 428
Lei N° 1487/2013 - Criação do “Programa da Porteira para Dentro” 12/12/2013 438
Lei N° 1486/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 12/12/2013 433
Lei N° 1485/2013 - Doa área de terra ao FAR 12/12/2013 467
Lei N° 1484/2013 - Inclui chácaras no Perímetro Urbano 12/12/2013 452
Lei N° 1483/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 28/11/2013 440
Lei N° 1482/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 28/11/2013 474
Lei N° 1481/2013 - Institui o Concurso de Decoração Natalina 28/11/2013 427
Lei N° 1480/2013 - Altera redação de artigos da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/11/2013 837
Lei N° 1479/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 460
Lei N° 1478/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 494
Lei N° 1477/2013 - Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar 19/11/2013 472
Lei N° 1476/2013 - Atribuições das funções de cargos efetivos 19/11/2013 756
Lei N° 1475/2013 - Concessão de reajuste salarial 19/11/2013 416
Lei N° 1474/2013 - Altera a Lei Municipal nº 945/2003 19/11/2013 463
Lei N° 1473/2013 - Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos 19/11/2013 460
Lei Complementar Nº 06/2013 - Altera Tabela do Código Tributário Municipal 17/10/2013 1436
Lei N° 1472/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 17/10/2013 441
Lei N° 1471/2013 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 17/10/2013 461
Lei N° 1470/2013 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 16/09/2013 511
Lei N° 1469/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 16/09/2013 565
Lei N° 1468/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 428
Lei N° 1467/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 12/09/2013 467
Lei N° 1466/2013 - Implantação de Projeto de Geração de Renda 12/09/2013 456
Lei N° 1464/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 433
Lei N° 1465/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1120/2007 12/09/2013 538
Lei N° 1463/2013 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12/09/2013 595
Lei N° 1462/2013 - Desafetação e alienação de bens imóveis 11/09/2013 464
Lei N° 1461/2013 - Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal 29/08/2013 454
Lei N° 1460/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 29/08/2013 427
Lei N° 1459/2013 - Declara órgão oficial do Município 29/08/2013 425
Lei N° 1458/2013 - Dá nova redação a Lei nº 961/2004 29/08/2013 513
Lei N° 1457/2013 - Normas para o processo de escolha de Diretores 15/08/2013 452
Lei N° 1456/2013 - Aquisição de imóvel 01/08/2013 445
Lei N° 1455/2013 - Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos 18/07/2013 509
Lei N° 1454/2013 - Normas para o funcionamento de bares 18/07/2013 546
Lei N° 1453/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 12/07/2013 448
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 03/07/2013 431
Lei N° 1451/2013 - Denomina o Espaço Educativo Infantil Pró-Infância 14/06/2013 476
Lei N° 1450/2013 - Contratação de pessoal por prazo determinado 14/06/2013 496
Lei N° 1449/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 07/06/2013 451
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 1113
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