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Leis

Data da última atualização: 16/Dez/2024 - 17:18:52

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1764/2021 - Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 17/03/2021 485
Lei Nº 1763/2021 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratórias na forma que especifica e dá outras providências. 17/03/2021 482
Lei Nº 1762/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado, e dá outras providências. 26/02/2021 377
Lei Nº 1761/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município 12/02/2021 291
Lei Nº 1760/2021 - Altera a Lei no 1.320/2011, que instituiu o Programa Municipal de Aprendizagem. 12/02/2021 313
Lei Complementar Nº 10/2020 - Altera a Lei no 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação acrescida pela Lei no 1670/2018) – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Fede 14/12/2020 896
Lei Complementar Nº 09/2020 - Recepciona a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica". 14/12/2020 923
Lei Nº 1759/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2020. 14/12/2020 315
Lei Nº 1758/2020 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua. 09/12/2020 353
Lei Nº 1757/2020 - Denomina de “PAÇO MARCELINO AMPESSAN” o prédio histórico da Câmara Municipal de Capanema, e dá outras providências. 09/12/2020 365
Lei Nº 1756/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2021. 12/11/2020 291
Lei Nº 1755/2020 - Acrescenta novas Ações no PPA e na LDO 22/10/2020 356
Lei Nº 1754/2020 - Autoriza Filiar-se e a contribuir mensalmente com a ACAMSOP. 01/10/2020 332
Lei Nº 1753/2020 - Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara 01/10/2020 407
Lei Nº 1752/2020 - Altera a Lei Municipal 1476/2013 01/10/2020 350
Lei Nº 1751/2020 - Abre Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 18/09/2020 321
Lei Nº 1750/2020 - Diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2021 17/09/2020 331
Lei Nº 1749/2020 - Autoriza a prorrogação do mandato de diretores das escolas municipais 15/09/2020 692
Lei Nº 1748/2020 - Política habitacional de interesse social 01/09/2020 349
Lei Nº 1747/2020 - Altera a Lei Municipal 1608/2017 19/08/2020 365
Lei Nº 1746/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 19/08/2020 307
Lei Nº 1745/2020 - Institui o Programa “Crescer Capanema” e regulamenta artigo da Lei Orgânica 27/07/2020 407
Lei Nº 1744/2020 - Inclui na Lei 1120/2007 disposições sobre os loteamentos aprovados 17/07/2020 335
Lei Nº 1743/2020 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio 17/07/2020 336
Lei Nº 1742/2020 - Inclui lote rural no perímetro urbano 17/07/2020 305
Lei Nº 1741/2020 - Criação do Conselho Municipal do Trabalho 10/07/2020 331
Lei Nº 1740/2020 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP 06/07/2020 335
Lei Nº 1739/2020 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 02/07/2020 700
Lei Nº 1738/2020 - Ratifica extinção de consórcio 23/06/2020 365
Lei Nº 1737/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 27/05/2020 290
Lei Nº 1736/2020 - Altera a Lei 1732/2020 21/05/2020 762
Lei Nº 1735/2020 - Altera Lei 1.705/2019 11/05/2020 356
Lei Nº 1734/2020 - Altera a Lei 1.706/2019 11/05/2020 316
Lei Nº 1733/2020 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/05/2020 684
Lei Nº 1732/2020 - Homologa a situação de emergência, declara estado de calamidade pública 06/04/2020 1140
Lei Nº 1731/2020 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores 24/03/2020 1637
Lei Nº 1730/2020 - Concede revisão salarial aos Servidores 24/03/2020 558
Lei Nº 1729/2020 - Cessão de imóvel 24/03/2020 461
Lei Nº 1728/2020 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 24/03/2020 619
Lei Nº 1727/2020 - Atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 24/03/2020 520
Lei Nº 1726/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 18/02/2020 398
Lei Nº 1725/2020 - Criação de cargos temporários 18/02/2020 523
Lei Nº 1724/2020 - Altera Lei 1706/2019 18/02/2020 465
Lei Nº 1723/2020 - Altera Lei 1608/2017 18/02/2020 458
Lei Complementar n° 04/2012 13/02/2020 1119
Estatuto dos Servidores Públicos 13/02/2020 1924
Lei Orgânica Municipal 13/02/2020 3283
Lei Nº 1722/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para 2020 27/11/2019 526
Lei Nº 1721/2019 - Cria e altera atribuições de cargos 27/11/2019 626
Lei Nº 1720/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 18/11/2019 486
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