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Leis

Data da última atualização: 16/Dez/2024 - 17:18:52

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1.856/2023 - Autoriza o Município de Capanema a ingressar no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da região lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu - CIDELPARNA, Estado do Paraná, e dá outras providências. 13/04/2023 341
Lei Nº 1.855/2023 - Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 29/03/2023 367
Lei Nº 1.854/2023 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 749
Lei Nº 1.853/2023 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal. 29/03/2023 370
Lei Nº 1.852/2023 - Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema. 29/03/2023 441
Lei Nº 1.851/2023 - Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo em comissão e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. 29/03/2023 371
Lei Nº 1.850/2023 - Institui o Vale-Alimentação aos servidores ativos estatutários ou celetistas, agentes políticos, cargos em comissão e contratados, bem como conselheiros tutelares no âmbito da Administração Direta e dá outras providências. 29/03/2023 494
Lei Nº 1.849/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Capanema a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata e dá outras providências. 29/03/2023 285
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências. 29/03/2023 748
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 761
Lei Nº 1.848/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento 22/03/2023 304
Lei Nº 1.847/2023 - Institui e dispõe sobre o regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) e dá outras providências. 22/03/2023 379
Lei Nº 1.846/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.815-2022, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais. 22/03/2023 395
Lei Nº 1.845/2023 - Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. 22/03/2023 447
Lei Nº 1.844/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.669-2018 incluindo novas espécies de concessão de incentivos ao Programa Bônus Agrícola 02/02/2023 279
Lei Nº 1.843/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos para suprir a demanda do Centro Dia Idoso e dá outras providências 02/02/2023 321
Lei Nº 1.842/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 02/02/2023 283
Lei Nº 1.841/2022 - Cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 02/02/2023 383
Lei Nº 1.840/2022 - Lei Orçamentária Anual 2023. 02/02/2023 289
Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera a LC 14-2022. 01/12/2022 711
Lei Complementar Nº 15/2022 - Altera a LC que Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 01/12/2022 716
Lei Nº 1.839/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2022 30/11/2022 298
Lei Nº 1.838/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.815-2022, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais 30/11/2022 353
Lei Nº 1.837/2022 - Altera o Anexos II e III da Lei 1280 2010 24/11/2022 325
Lei Nº 1.836/2022 - Institui o Domicílio Eletrônico Tributário - DE 22/11/2022 321
Lei Nº 1.835/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 04/11/2022 325
Lei Nº 1.834/2022 - Concede incentivo para instalação de matrizeiros ovos férteis a Dacla Avícola 04/11/2022 356
Lei Nº 1.833/2022 - Altera PPA e LDO 2023 01/11/2022 356
Lei Nº 1.832/2022 - Autoriza Município a aderir a AMOP 28-09-22 01/11/2022 330
Lei Nº 1.831/2022 - Autoriza Poder Executivo Firmar convenio SESP e DEPEN 01/11/2022 373
Lei Nº 1.830/2022 - Altera a Lei nº 1.745-2020, autoriza o fomento à indústria e dá outras providências 11/10/2022 251
Lei Nº 1.829/2022 - Altera a Lei nº 1.725-2020 e dá outras providências 22/09/2022 259
Lei Nº 1.828/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 22/09/2022 293
Lei Nº 1.827/2022 - Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias 22/09/2022 259
Lei Nº 1.826/2022 - Declara de Utilidade Pública a Associação Capanema Futsal - ACAF 22/09/2022 308
Lei Nº 1.825/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 15/09/2022 258
Lei Nº 1.824/2022 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratória 15/09/2022 275
Lei Nº 1.823/2022 - Altera a Lei 1762-2021 incluindo cargos para contratação por prazo determinado de pessoal para a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município de Capanema 15/09/2022 250
Lei Nº 1.822/2022 - Atualiza as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, do quadro de provimento efetivo da Administração Direta do Município de Capanema 15/09/2022 267
Lei Nº 1.821/2022 - Altera as leis 1.2802010 e 1.4762013, e dá outras providências 24/08/2022 259
Lei Nº 1.820/2022 - Concessão de direito real de uso de imóvel 24/08/2022 306
Lei Nº 1.819/2022 - Cria FG - Agencia Correios Comunitária 24/08/2022 287
Lei Complementar Nº 14/2022 - Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 11/08/2022 1131
Lei Nº 1.818/2022 - Créditos Especiais Cargos 01/08/2022 269
Lei Nº 1.817/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 01/08/2022 266
Lei Nº 1.816/2022 - Altera as leis 1.280-2010, 1.438-2013, 1.476-2013, 1.721-2019 e dá outras providências 01/08/2022 305
Lei Nº 1.815/2022 - Autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para exercerem cargos em caráter excepcional na Administração Municipal 01/08/2022 265
Lei Nº 1.814/2022 - Institui o DECAP sem criação de Fundo 29/06/2022 413
Lei Nº 1.813/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, para o exercício de 2022 20/05/2022 275
Lei Nº 1.812/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.669 de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 28/04/2022 356
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