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Leis

Data da última atualização: 02/Dez/2025 - 16:38:02

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 09/1966 - Aprova despesas de reforma de caminhão 02/03/1966 313
Lei Nº 08/1966 - Extingue subsídio dos vereadores 02/03/1966 307
Lei Nº 06/1966 - Altera artigo da Lei 17/62 02/03/1966 308
Lei Nº 05/1966 - Proibição da construção de chiqueiros no quadro urbano 02/03/1966 314
Lei Nº 04/1966 - Gratificação ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal 02/03/1966 266
Lei Nº 03/1966 - Cria a Secretaria Administrativa da Câmara 02/03/1966 266
Lei Nº 02/1966 - Cria o Sábado Inglês 02/03/1966 553
Lei Nº 01/1966 - Aquisição de terreno urbano 02/03/1966 292
Lei Nº 23/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 283
Lei Nº 22/1965 - Suplementa verbas do orçamento 02/03/1965 293
Lei Nº 21/1965 - Forma sem efeito a doação de terreno urbano 02/03/1965 289
Lei Nº 20/1965 - Cobrança de impostos com correção monetária 02/03/1965 288
Lei Nº 19/1965 - Concessão tráfego de ônibus 02/03/1965 281
Lei Nº 18/1965 - Efetua despesas na aquisição de lenha 02/03/1965 284
Lei Nº 17/1965 - Modifica itinerário das sessões legislativas 02/03/1965 296
Lei Nº 16/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 346
Lei Nº 15/1965 - Aquisição de veículo 02/03/1965 275
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado 02/03/1965 279
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado (2) 02/03/1965 297
Lei Nº 13/1965 - Aumento do vencimento do funcionalismo 02/03/1965 314
Lei Nº 12/1965 - Doação de terras 02/03/1965 345
Lei Nº 11/1965 - Gratificação à Sargento da Polícia Militar 02/03/1965 343
Lei Nº 10/1965 - Aprova subsídio do Prefeito 02/03/1965 265
Lei Nº 09/1965 - Construção de Ponte 02/03/1965 337
Lei Nº 08/1965 - Venda de veículo Jeep 02/03/1965 314
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 307
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 281
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 304
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 308
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 318
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 286
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 286
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 386
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 343
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 370
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 338
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 387
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 398
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 379
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 393
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 349
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 345
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 351
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 328
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 336
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 355
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 410
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 345
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 413
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 309
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