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Leis

Data da última atualização: 02/Fev/2026 - 14:21:14

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 14/1966 - Aprova tabela de imposto 02/03/1966 336
Lei Nº 13/1966 - Contrai empréstimo junto ao Banco da Cota 02/03/1966 392
Lei Nº 12/1966 - Aprova crédito especial 02/03/1966 310
Lei Nº 11/1966 - Recebe imóveis em doação 02/03/1966 312
Lei Nº 09/1966 - Aprova despesas de reforma de caminhão 02/03/1966 328
Lei Nº 08/1966 - Extingue subsídio dos vereadores 02/03/1966 321
Lei Nº 06/1966 - Altera artigo da Lei 17/62 02/03/1966 327
Lei Nº 05/1966 - Proibição da construção de chiqueiros no quadro urbano 02/03/1966 333
Lei Nº 04/1966 - Gratificação ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal 02/03/1966 281
Lei Nº 03/1966 - Cria a Secretaria Administrativa da Câmara 02/03/1966 282
Lei Nº 02/1966 - Cria o Sábado Inglês 02/03/1966 571
Lei Nº 01/1966 - Aquisição de terreno urbano 02/03/1966 309
Lei Nº 23/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 300
Lei Nº 22/1965 - Suplementa verbas do orçamento 02/03/1965 311
Lei Nº 21/1965 - Forma sem efeito a doação de terreno urbano 02/03/1965 304
Lei Nº 20/1965 - Cobrança de impostos com correção monetária 02/03/1965 304
Lei Nº 19/1965 - Concessão tráfego de ônibus 02/03/1965 298
Lei Nº 18/1965 - Efetua despesas na aquisição de lenha 02/03/1965 300
Lei Nº 17/1965 - Modifica itinerário das sessões legislativas 02/03/1965 314
Lei Nº 16/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 363
Lei Nº 15/1965 - Aquisição de veículo 02/03/1965 291
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado 02/03/1965 295
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado (2) 02/03/1965 317
Lei Nº 13/1965 - Aumento do vencimento do funcionalismo 02/03/1965 340
Lei Nº 12/1965 - Doação de terras 02/03/1965 374
Lei Nº 11/1965 - Gratificação à Sargento da Polícia Militar 02/03/1965 361
Lei Nº 10/1965 - Aprova subsídio do Prefeito 02/03/1965 279
Lei Nº 09/1965 - Construção de Ponte 02/03/1965 349
Lei Nº 08/1965 - Venda de veículo Jeep 02/03/1965 329
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 326
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 295
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 321
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 321
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 333
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 306
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 305
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 410
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 358
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 395
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 353
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 405
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 414
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 394
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 409
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 368
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 360
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 367
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 344
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 351
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 371
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