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Leis

Data da última atualização: 16/Dez/2024 - 17:18:52

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 240
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 257
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 261
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 270
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 287
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 257
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 263
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 310
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 285
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 287
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 288
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 388
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 271
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 312
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 258
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 274
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 278
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 273
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 306
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 284
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 268
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 283
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 281
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 271
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 305
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial 17/06/1961 265
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural 17/06/1961 290
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários 17/06/1961 270
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa 13/04/1961 284
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais 12/04/1961 484
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas 11/04/1961 265
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio 06/04/1961 273
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito 09/01/1961 301
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio 09/01/1961 296
Lei Nº 10/1961 - Venda de Caminhão Dodge 09/01/1961 353
Lei Nº 05/1961 - Multa caminhões 05/01/1961 301
Lei Nº 02/1960 - Contrato de fornecimento de luz 27/12/1960 297
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