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Leis

Data da última atualização: 12/Jun/2026 - 11:19:43

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 99/1979 - Lei Orgânica de IPTU 01/12/1979 370
Lei Nº 97/1979 - Altera itens da Lei Nº 81/79 21/11/1979 448
Lei Nº 96/1979 - Convênio com a COPEL 21/11/1979 433
Lei Nº 95/1979 - Organização Administrativa da Prefeitura 21/11/1979 357
Lei Nº 94/1979 - Efetua operações de crédito 21/11/1979 444
Lei Nº 93/1979 - Aprova o orçamento plurianual 21/11/1979 357
Lei Nº 92/1979 - Estima a receita e fixa a despesa para 1980 21/11/1979 357
Lei Nº 91/1979 - Taxa de iluminação pública 14/11/1979 467
Lei Nº 90/1979 - Serviços de Pavimentação e Obras Preliminares 13/11/1979 347
Lei Nº 89/1979 - Denomina Estádio Municipal 13/11/1979 351
Lei Nº 88/1979 - Doa terreno urbano 13/11/1979 341
Lei Nº 87/1979 17/09/1979 564
Lei Nº 86/1979 - Classifica os cargos em comissão 17/08/1979 480
Lei Nº 85/1979 - Urbanização da sede de Cristo Rei 17/08/1979 480
Lei Nº 84/1979 - Concede anistia fiscal 17/08/1979 499
Lei Nº 83/1979 - Convênio com o Estado do Paraná 17/08/1979 466
Lei Nº 82/1979 - Altera dispositivo da Lei Nº 61/73 17/08/1979 455
Lei Nº 81/1979 - Reajuste de vencimentos dos funcionários 08/06/1979 447
Lei Nº 80/1979 - Cancelamento e baixa contábil de débitos inscritos na dívida ativo 08/06/1979 454
Lei Nº 79/1979 - Convênio com Associação 07/06/1979 352
Lei Nº 78/1979 - Criação de Estabelecimento de Ensino de 1° grau 07/06/1979 369
Lei Nº 77/1979 - Convênio com a COPEL 15/01/1979 424
Lei Nº 76/1978 - Aprova o PPA 20/09/1978 467
Lei Nº 75/1978 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1979 20/09/1978 401
Lei Nº 74/1978 - Convênio com a TELEPAR 16/08/1978 453
Lei Nº 73/1978 - Convênio com o Governo do Paraná 06/07/1978 433
Lei Nº 72/1978 - Cancelamento e baixa contábil de débito inscritos na dívida ativa 06/07/1978 472
Lei Nº 71/1978 - Baixa contábil de débito inscrito na dívida fundada interna 06/07/1978 437
Lei Nº 70/1978 - Denomina rua 16/06/1978 477
Lei Nº 69/1978 - Concede título de Cidadão Honorário 16/06/1978 453
Lei Nº 68/1978 - Firma ajuste com a EMOPAR 10/03/1978 452
Lei Nº 67/1978 - Convênio com Estado do Paraná 10/03/1978 426
Lei Nº 66/1978 - Concede Título de Cidadão Honorário 09/03/1978 371
Lei Nº 65/1978 - Concede Titulo de Cidadão Honorário 08/03/1978 468
Lei Nº 64/1978 - Criação de estabelecimentos de ensino de 1° grau 13/01/1978 445
Lei Nº 63/1977 - Altera anexo e tabela da Lei 61/73 22/12/1977 449
Lei Nº 62/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 12/12/1977 447
Lei Nº 61/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/1973 12/12/1977 368
Lei Nº 60/1977 - Lei Orgânica da contribuição de melhoria 12/12/1977 471
Lei Nº 59/1977 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 12/12/1977 431
Lei Nº 58/1977 - Lei Orgânica do ISSQN 12/12/1977 493
Lei Nº 57/1977 - Lei Orgânica do IPTU 12/12/1977 434
Lei Nº 55/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/1977 414
Lei Nº 54/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 30/11/1977 437
Lei Nº 53/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/73 30/11/1977 422
Lei Nº 52/1977 - Prorroga prazo do art. 2º da Lei n° 20/75 13/10/1977 428
Lei Nº 51/1977 - Denomina Praça Pública 12/10/1977 473
Lei Nº 50/1977 - Doação de terreno 12/10/1977 431
Lei Nº 49/1977 - Aliena máquinas e veículos 12/10/1977 443
Lei Nº 48/1977 - Prorroga prazo do art. 2° da Lei 42/73 17/09/1977 439
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