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Leis

Data da última atualização: 01/Jul/2025 - 08:36:42

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 02/1971 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 05/02/1971 389
Lei Nº 01/1971 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento 05/02/1971 423
Lei Nº 19/1970 - Inclui terreno no Quadro Urbano 30/11/1970 387
Lei Nº 18/1970 - Convênio com o GETSOP 30/11/1970 394
Lei Nº 17/1970 - Abre crédito adicional suplementar 30/11/1970 395
Lei Nº 15/1970 - Estima a Receita e fixa a despesa 30/11/1970 398
Lei Nº 14/1970 - Abre Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar 12/10/1970 375
Lei Nº 13/1970 - Declara a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 12/10/1970 506
Lei Nº 11/1970 - Convênio com o GETSOP 10/08/1970 403
Lei Nº 10/1970 - Altera a denominação de Alto Faraday 20/07/1970 394
Lei Nº 09/1970 - Altera o artigo 178 do Código de Posturas 20/07/1970 443
Lei Nº 08/1970 - Altera o quadro de funcionários 20/07/1970 400
Lei Nº 07/1970 - Aquisição e permuta de equipamento 15/05/1970 380
Lei Nº 06/1970 - Recebe imóveis por doação 15/05/1970 442
Lei Nº 05/1970 - Convênio com o GETSOP 23/04/1970 401
Lei Nº 03/1970 - Aprova o Código de Posturas 25/02/1970 826
Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste 10/01/1970 383
Lei Nº 01/1970 - Cria o Serviço Rodoviário Municipal 10/01/1970 389
Lei Nº 26/1969 - Cria o Serviço Autônomo de Televisão 26/12/1969 402
Lei Nº 25/1969 - Institui o Código Tributário do Município 26/11/1969 619
Lei Nº 24/1969 - Fixa o quadro único de Funcionários 26/11/1969 392
Lei Nº 23/1969 - Dispõe sobre o PPA 26/11/1969 382
Lei Nº 22/1969 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/1969 412
Lei N° 21/1969 - Início das obras de calçamento ou pavimentação da cidade 18/10/1969 392
Lei Nº 20/1969 - Isenta indústrias de tributos municipais 18/10/1969 393
Lei Nº 19/1969 - Abre um crédito especial 04/09/1969 379
Lei Nº 18/1969 - Abre um crédito adicional suplementar 04/09/1969 374
Lei Nº 17/1969 - Convênio com a TELEPAR 04/09/1969 423
Lei Nº 16/1969 - Contrai empréstimo financeiro 04/09/1969 391
Lei Nº 15/1969 - Convênio com a ACARPA 03/09/1969 401
Lei Nº 14/1969 - Autoriza o Poder Executivo a vender ações da Petrobrás de propriedade do Município. 17/07/1969 399
Lei Nº 13/1969 - Abre um crédito especial 10/07/1969 429
Lei Nº 12/1969 - Constitui procurador para recebimento de verbas estaduais e federais 10/07/1969 410
Lei Nº 11/1969 - Venda de ações da PETROBRAS 09/07/1969 449
Lei Nº 10/1969 - Doação de lotes 17/06/1969 393
Lei Nº 09/1969 - Construção de Prédios Escolares 17/06/1969 437
Lei Nº 08/1969 - Realização de serviços de galerias de águas pluviais 17/06/1969 385
Lei Nº 07/1969 - Venda de ações da PETROBRÁS 14/06/1969 420
Lei Nº 06/1969 - Convênio com o GETSOP 25/04/1969 405
Lei Nº 05/1969 - Convênio com a GETSOP 25/04/1969 482
Lei Nº 04/1969 - Convênio com o GEPLANEPAR 25/04/1969 469
Lei Nº 03/1969 - Declara o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela da Fronteira 15/04/1969 432
Lei Nº 01/1969 - Convênio com o Governo do Estado 22/02/1969 423
Lei Nº 15/1967 - Reajuste de vencimentos 03/03/1967 261
Lei Nº 14/1967 - Concessão de rodoviária 03/03/1967 267
Lei Nº 13/1967 - Abertura de créditos especiais 03/03/1967 259
Lei Nº 12/1967 - Abertura de crédito especial 03/03/1967 294
Lei Nº 10/1967 - Majora vencimento de professores 03/03/1967 260
Lei Nº 09/1967 - Dá nova redação a artigo da Lei 5/67 03/03/1967 272
Lei Nº 08/1967 - Horários de táxis 03/03/1967 300
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