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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 97
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 117
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 102
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 108
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 113
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 190
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 101
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 102
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 94
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 100
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 96
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 96
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 118
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 98
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 93
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 102
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 101
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 101
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 106
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial 17/06/1961 87
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural 17/06/1961 99
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários 17/06/1961 96
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa 13/04/1961 103
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais 12/04/1961 243
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas 11/04/1961 94
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio 06/04/1961 96
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito 09/01/1961 108
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio 09/01/1961 96
Lei Nº 10/1961 - Venda de Caminhão Dodge 09/01/1961 158
Lei Nº 05/1961 - Multa caminhões 05/01/1961 103
Lei Nº 02/1960 - Contrato de fornecimento de luz 27/12/1960 110
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