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Leis

Data da última atualização: 12/Jun/2026 - 11:19:43

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 253/1986 - Aprova o orçamento Plurianual 19/12/1986 367
Lei Nº 252/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1987 19/12/1986 345
Lei Nº 251/1986 - Altera organização administrativa da Prefeitura 19/12/1986 361
Lei Nº 250/1986 - Altera redação da Lei 61/1973 19/12/1986 333
Lei Nº 249/1986 - Concede pensão a funcionário 01/10/1986 374
Lei Nº 248/1986 - Serviço de transporte coletivo no interior 01/10/1986 482
Lei Nº 247/1986 - Doa terreno 01/10/1986 350
Lei Nº 246/1986 - Permuta terreno 01/10/1986 374
Lei Nº 245/1986 - Exploração do transporte coletivo urbano 01/10/1986 436
Lei Nº 244/1986 - Declara a ACIC 01/10/1986 357
Lei Nº 243/1986 - Doa terreno 01/10/1986 399
Lei Nº 242/1986 - Referenda convênio com o Estado 01/10/1986 417
Lei Nº 241/1986 - Dispõe sobre loteamento 01/10/1986 390
Lei Nº 240/1986 - Convênios e contratos com Banco 01/10/1986 350
Lei Nº 239/1986 - Regulamenta a coleta de lixo 01/10/1986 374
Lei Nº 238/1986 - Adquire e doa terreno 01/10/1986 379
Lei Nº 237/1986 - Concede reajuste salarial 01/10/1986 380
Lei Nº 236/1986 - Construção de passeios 01/10/1986 371
Lei Nº 235/1986 - Abertura de Crédito Adicional Especial 01/10/1986 501
Lei Nº 234/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1986 436
Lei Nº 233/1986 - Convênio com a TELEPAR 01/10/1986 388
Lei Nº 232/1986 - Doa terreno 01/10/1986 347
Lei Nº 231/1986 - Extingue parte de Ruas 01/10/1986 384
Lei Nº 230/1986 - Concede benefícios fiscais 01/10/1986 414
Lei Nº 229/1985 - Altera índice da Lei 117/1980 01/11/1985 368
Lei Nº 228/1985 - Aprova o orçamento Plurianual 01/11/1985 365
Lei Nº 226/1985 - Doação de terreno 01/10/1985 372
Lei Nº 225/1985 - Convênio com a FUNDEPAR 01/10/1985 340
Lei Nº 224/1985 - Doação de terreno 01/10/1985 346
Lei Nº 223/1985 - Concede gratificação de Natal 01/10/1985 422
Lei Nº 222/1985 - Doa terreno ao DETRAN 01/10/1985 402
Lei Nº 221/1985 - Permuta terreno 01/10/1985 400
Lei Nº 220/1985 - Cria cargo em comissão 01/10/1985 424
Lei Nº 219/1985 - Extende benefícios fiscais 01/10/1985 406
Lei Nº 218/1985 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1985 388
Lei Nº 217/1985 - Pagamento e parcelamento de débitos 01/10/1985 444
Lei Nº 216/1985 - Normas de isenção de tributos à Microempresas 01/10/1985 396
Lei Nº 215/1985 - Doa terreno ao DETRAN 01/10/1985 429
Lei Nº 214/1985 - Retifica artigo da Lei 212/1985 01/10/1985 379
Lei Nº 213/1985 - Doa terreno ao Rotary 01/10/1985 399
Lei Nº 212/1985 - Doa terreno 01/10/1985 375
Lei Nº 211/1984 - Convênio com Secretaria da Saúde 26/12/1984 369
Lei Nº 210/1984 - Declara Conselho Comunitário pró Segurança Pública 26/12/1984 461
Lei Nº 209/1984 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1985 26/12/1984 396
Lei Nº 208/1984 - Altera legislação de taxa de iluminação 26/12/1984 355
Lei Nº 207/1984 - Altera dispositivos da Lei 20/1969 26/12/1984 407
Lei Nº 206/1984 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 26/12/1984 352
Lei Nº 205/1984 - Altera dispositivos da Lei 186/1983 26/12/1984 437
Lei Nº 204/1984 - Doa telefone ao TJ-PR 26/12/1984 420
Lei Nº 203/1984 - Modifica Lei 61/1973 26/12/1984 436
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