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Leis

Data da última atualização: 30/Dez/2024 - 10:58:39

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 27/1972 - Doação de lote 15/05/1972 307
Lei Nº 26/1972 - Doação de terreno 15/05/1972 306
Lei Nº 25/1972 - Empréstimo para antecipação da receita 03/01/1972 337
Lei Nº 24/1971 - Contratação de Empréstimo 29/12/1971 359
Lei Nº 23/1971 - Aprova o orçamento Plurianual 28/12/1971 295
Lei Nº 22/1971 - Dispõe sobre o Comércio Ambulante 28/12/1971 282
Lei Nº 21/1971 - Suplementa verbas 28/12/1971 279
Lei Nº 20/1971 - Convênio com o Governo de Estado do Paraná 13/11/1971 360
Lei Nº 19/1971 - Estima a Receita e fixa despesa 13/11/1971 218
Lei Nº 18/1971 - Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal 13/11/1971 230
Lei Nº 17/1971 - Transfere verbas 13/11/1971 224
Lei Nº 16/1971 - Cria dotação, anula e transfere verbas 13/11/1971 371
Lei Nº 15/1971 - Transferência de verbas 13/11/1971 340
Lei Nº 14/1971 - Firma documento para termo de acordo de limite 08/11/1971 332
Lei Nº 12/1971 - Altera Parágrafo da Lei nº 25/69 08/11/1971 310
Lei Nº 11/1971 - Cria Dotação Orçamentária 13/09/1971 332
Lei Nº 10/1971 - Cria Biblioteca Pública 13/09/1971 369
Lei Nº 09/1971 - Contratação de operação de crédito 28/08/1971 258
Lei Nº 08/1971 - Fixa a contribuição do Município 28/08/1971 251
Lei Nº 07/1971 - Altera o quadro de funcionários 28/08/1971 283
Lei Nº 06/1971 - Inclui terreno no Quadro Urbano 28/08/1971 254
Lei Nº 05/1971 - Recebe terreno por doação 10/03/1971 348
Lei Nº 04/1971 - Direitos de exploração da Rodoviária 10/03/1971 338
Lei Nº 03/1971 - Adota a Lei Estadual nº 6.174/70 10/03/1971 355
Lei Nº 02/1971 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 05/02/1971 348
Lei Nº 01/1971 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento 05/02/1971 388
Lei Nº 19/1970 - Inclui terreno no Quadro Urbano 30/11/1970 342
Lei Nº 18/1970 - Convênio com o GETSOP 30/11/1970 353
Lei Nº 17/1970 - Abre crédito adicional suplementar 30/11/1970 358
Lei Nº 15/1970 - Estima a Receita e fixa a despesa 30/11/1970 353
Lei Nº 14/1970 - Abre Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar 12/10/1970 334
Lei Nº 13/1970 - Declara a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 12/10/1970 465
Lei Nº 11/1970 - Convênio com o GETSOP 10/08/1970 364
Lei Nº 10/1970 - Altera a denominação de Alto Faraday 20/07/1970 352
Lei Nº 09/1970 - Altera o artigo 178 do Código de Posturas 20/07/1970 404
Lei Nº 08/1970 - Altera o quadro de funcionários 20/07/1970 364
Lei Nº 07/1970 - Aquisição e permuta de equipamento 15/05/1970 334
Lei Nº 06/1970 - Recebe imóveis por doação 15/05/1970 404
Lei Nº 05/1970 - Convênio com o GETSOP 23/04/1970 358
Lei Nº 03/1970 - Aprova o Código de Posturas 25/02/1970 762
Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste 10/01/1970 342
Lei Nº 01/1970 - Cria o Serviço Rodoviário Municipal 10/01/1970 351
Lei Nº 26/1969 - Cria o Serviço Autônomo de Televisão 26/12/1969 364
Lei Nº 25/1969 - Institui o Código Tributário do Município 26/11/1969 526
Lei Nº 24/1969 - Fixa o quadro único de Funcionários 26/11/1969 352
Lei Nº 23/1969 - Dispõe sobre o PPA 26/11/1969 340
Lei Nº 22/1969 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/1969 372
Lei N° 21/1969 - Início das obras de calçamento ou pavimentação da cidade 18/10/1969 354
Lei Nº 20/1969 - Isenta indústrias de tributos municipais 18/10/1969 356
Lei Nº 19/1969 - Abre um crédito especial 04/09/1969 342
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