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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 19/1971 - Estima a Receita e fixa despesa 13/11/1971 88
Lei Nº 18/1971 - Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal 13/11/1971 93
Lei Nº 17/1971 - Transfere verbas 13/11/1971 93
Lei Nº 16/1971 - Cria dotação, anula e transfere verbas 13/11/1971 218
Lei Nº 15/1971 - Transferência de verbas 13/11/1971 194
Lei Nº 14/1971 - Firma documento para termo de acordo de limite 08/11/1971 184
Lei Nº 12/1971 - Altera Parágrafo da Lei nº 25/69 08/11/1971 166
Lei Nº 11/1971 - Cria Dotação Orçamentária 13/09/1971 194
Lei Nº 10/1971 - Cria Biblioteca Pública 13/09/1971 223
Lei Nº 09/1971 - Contratação de operação de crédito 28/08/1971 123
Lei Nº 08/1971 - Fixa a contribuição do Município 28/08/1971 114
Lei Nº 07/1971 - Altera o quadro de funcionários 28/08/1971 145
Lei Nº 06/1971 - Inclui terreno no Quadro Urbano 28/08/1971 116
Lei Nº 05/1971 - Recebe terreno por doação 10/03/1971 198
Lei Nº 04/1971 - Direitos de exploração da Rodoviária 10/03/1971 202
Lei Nº 03/1971 - Adota a Lei Estadual nº 6.174/70 10/03/1971 202
Lei Nº 02/1971 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 05/02/1971 194
Lei Nº 01/1971 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento 05/02/1971 238
Lei Nº 19/1970 - Inclui terreno no Quadro Urbano 30/11/1970 190
Lei Nº 18/1970 - Convênio com o GETSOP 30/11/1970 210
Lei Nº 17/1970 - Abre crédito adicional suplementar 30/11/1970 213
Lei Nº 15/1970 - Estima a Receita e fixa a despesa 30/11/1970 214
Lei Nº 14/1970 - Abre Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar 12/10/1970 190
Lei Nº 13/1970 - Declara a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 12/10/1970 220
Lei Nº 11/1970 - Convênio com o GETSOP 10/08/1970 220
Lei Nº 10/1970 - Altera a denominação de Alto Faraday 20/07/1970 191
Lei Nº 09/1970 - Altera o artigo 178 do Código de Posturas 20/07/1970 251
Lei Nº 08/1970 - Altera o quadro de funcionários 20/07/1970 220
Lei Nº 07/1970 - Aquisição e permuta de equipamento 15/05/1970 185
Lei Nº 06/1970 - Recebe imóveis por doação 15/05/1970 208
Lei Nº 05/1970 - Convênio com o GETSOP 23/04/1970 215
Lei Nº 03/1970 - Aprova o Código de Posturas 25/02/1970 426
Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste 10/01/1970 196
Lei Nº 01/1970 - Cria o Serviço Rodoviário Municipal 10/01/1970 199
Lei Nº 26/1969 - Cria o Serviço Autônomo de Televisão 26/12/1969 214
Lei Nº 25/1969 - Institui o Código Tributário do Município 26/11/1969 300
Lei Nº 24/1969 - Fixa o quadro único de Funcionários 26/11/1969 198
Lei Nº 23/1969 - Dispõe sobre o PPA 26/11/1969 189
Lei Nº 22/1969 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/1969 212
Lei N° 21/1969 - Início das obras de calçamento ou pavimentação da cidade 18/10/1969 211
Lei Nº 20/1969 - Isenta indústrias de tributos municipais 18/10/1969 199
Lei Nº 19/1969 - Abre um crédito especial 04/09/1969 187
Lei Nº 18/1969 - Abre um crédito adicional suplementar 04/09/1969 182
Lei Nº 17/1969 - Convênio com a TELEPAR 04/09/1969 237
Lei Nº 16/1969 - Contrai empréstimo financeiro 04/09/1969 196
Lei Nº 15/1969 - Convênio com a ACARPA 03/09/1969 218
Lei Nº 14/1969 - Abre um crédito especial 17/07/1969 203
Lei Nº 13/1969 - Abre um crédito especial 10/07/1969 229
Lei Nº 12/1969 - Constitui procurador para recebimento de verbas estaduais e federais 10/07/1969 184
Lei Nº 11/1969 - Venda de ações da PETROBRAS 09/07/1969 231
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