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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 11/1969 - Venda de ações da PETROBRAS 09/07/1969 109
Lei Nº 10/1969 - Doação de lotes 17/06/1969 95
Lei Nº 09/1969 - Construção de Prédios Escolares 17/06/1969 119
Lei Nº 08/1969 - Realização de serviços de galerias de águas pluviais 17/06/1969 101
Lei Nº 07/1969 - Venda de ações da PETROBRÁS 14/06/1969 94
Lei Nº 06/1969 - Convênio com o GETSOP 25/04/1969 105
Lei Nº 05/1969 - Convênio com a GETSOP 25/04/1969 146
Lei Nº 04/1969 - Convênio com o GEPLANEPAR 25/04/1969 131
Lei Nº 03/1969 - Declara o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela da Fronteira 15/04/1969 109
Lei Nº 01/1969 - Convênio com o Governo do Estado 22/02/1969 133
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 15
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 15
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 18
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 15
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 14
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 20
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 20
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 14
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 13
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 18
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 21
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 9
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 9
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 9
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 8
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 9
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 9
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 11
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 9
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 8
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 13
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 6
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 6
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 7
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 5
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 5
Lei Nº 03/1963 - Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos 14/06/1963 6
Lei Nº 02/1963 - Aprovação Código de Postura 14/06/1963 37
Lei Nº 01/1963 - Cria o Imposto Territorial Rural 14/06/1963 7
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 5
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 5
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 5
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 6
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 5
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 5
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 4
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 8
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 4
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 7
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 5
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