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Leis

Data da última atualização: 19/Jun/2026 - 14:18:29

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 203/1984 - Modifica Lei 61/1973 26/12/1984 445
Lei Nº 202/1984 - Modifica Organização Administrativa da Prefeitura 26/12/1984 412
Lei Nº 201/1984 - Suplementação do orçamento para 1984 26/12/1984 408
Lei Nº 200/1984 - Contagem de tempo para aposentadoria 26/12/1984 383
Lei Nº 199/1984 - Localiza a sede de Distrito 26/12/1984 483
Lei Nº 198/1984 - Convênio com o Estado 26/12/1984 398
Lei Nº 197/1984 - Contrata operação de crédito 26/12/1984 397
Lei Nº 196/1984 - Concede gratificação especial 26/12/1984 385
Lei Nº 195/1984 - Cria novos cargos 26/12/1984 394
Lei Nº 194/1984 - Doação de madeira 26/12/1984 412
Lei Nº 193/1984 - Isenta feirantes de impostos 26/12/1984 371
Lei Nº 192/1984 - Reconstrução de CTG 26/12/1984 428
Lei Nº 191/1984 - Reduz dívida ativa 26/12/1984 433
Lei Nº 190/1984 - Convênio com a EMOPAR 26/12/1984 476
Lei Nº 189/1983 - Declara Associação das Senhoras de Rotarianos 27/12/1983 399
Lei Nº 188/1983 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 27/12/1983 405
Lei Nº 187/1983 - Lei Orgânica do ISSQN 27/12/1983 480
Lei Nº 186/1983 - Lei Orgânica de contribuição de melhoria 27/12/1983 408
Lei Nº 185/1983 - Lei Orgânica do IPTU 27/12/1983 396
Lei Nº 184/1983 - Taxa de iluminação pública 27/12/1983 405
Lei Nº 183/1983 - Adquire imóvel 27/12/1983 383
Lei Nº 182/1983 - Convênio com COHAPAR e PROVOPAR 27/12/1983 394
Lei Nº 181/1983 - Convênio com o Estado 27/12/1983 427
Lei Nº 180/1983 - Aprova o orçamento plurianual 27/12/1983 399
Lei Nº 179/1983 - Estima a receita e fixa a despesa para 1984 27/12/1983 416
Lei Nº 178/1983 - Regulamenta a Feira Livre 27/12/1983 409
Lei Nº 177/1983 - Convênio com o INCRA 27/09/1983 559
Lei Nº 176/1983 - Abertura de crédito adicional especial 27/09/1983 371
Lei Nº 175/1983 - Venda de lote em hasta pública 27/09/1983 406
Lei Nº 174/1983 - Permuta terreno 27/09/1983 364
Lei Nº 173/1983 - Código de Obras 27/09/1983 657
Lei Nº 172/1983 - Zoneamento do uso do solo e Sistemas Viário 27/09/1983 381
Lei Nº 171/1983 - Dispõe sobre loteamento 27/09/1983 372
Lei Nº 170/1983 - Dispõe sobre Zoneamento 27/09/1983 431
Lei Nº 169/1983 - Fixa diárias do Prefeito 27/09/1983 387
Lei Nº 168/1983 - Convênio com Radipar 27/09/1983 393
Lei Nº 167/1983 - Regime de adiantamento 27/09/1983 395
Lei Nº 166/1983 - Doa painel solar à Telepar 27/09/1983 411
Lei Nº 165/1983 - Convênio com FUNDEPAR 27/09/1983 377
Lei Nº 164/1982 - Concede exploração de lanchonete 14/12/1982 414
Lei Nº 163/1982 - Cria gratificação especial 14/12/1982 423
Lei Nº 162/1982 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1983 14/12/1982 378
Lei Nº 161/1982 - Aprova o orçamento Plurianual 14/12/1982 385
Lei Nº 160/1982 - Dá nova redação a artigo da Lei 139/1981 14/12/1982 486
Lei Nº 159/1982 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/12/1982 433
Lei Nº 158/1982 - Isenta Cooperativas de ISSQN 14/12/1982 384
Lei Nº 157/1982 - Concede auxílio financeiro 14/12/1982 408
Lei Nº 156/1982 - Reclassifica cargos em comissão 14/12/1982 429
Lei Nº 155/1982 - Convênio com a FUNDEPAR 14/12/1982 365
Lei Nº 154/1982 - Aliena lotes urbanos 14/12/1982 429
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