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Leis

Data da última atualização: 17/Dez/2025 - 09:25:39

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 03/1970 - Aprova o Código de Posturas 25/02/1970 1038
Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste 10/01/1970 436
Lei Nº 01/1970 - Cria o Serviço Rodoviário Municipal 10/01/1970 434
Lei Nº 26/1969 - Cria o Serviço Autônomo de Televisão 26/12/1969 448
Lei Nº 25/1969 - Institui o Código Tributário do Município 26/11/1969 787
Lei Nº 24/1969 - Fixa o quadro único de Funcionários 26/11/1969 436
Lei Nº 23/1969 - Dispõe sobre o PPA 26/11/1969 428
Lei Nº 22/1969 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/1969 452
Lei N° 21/1969 - Início das obras de calçamento ou pavimentação da cidade 18/10/1969 458
Lei Nº 20/1969 - Isenta indústrias de tributos municipais 18/10/1969 438
Lei Nº 19/1969 - Abre um crédito especial 04/09/1969 420
Lei Nº 18/1969 - Abre um crédito adicional suplementar 04/09/1969 413
Lei Nº 17/1969 - Convênio com a TELEPAR 04/09/1969 467
Lei Nº 16/1969 - Contrai empréstimo financeiro 04/09/1969 461
Lei Nº 15/1969 - Convênio com a ACARPA 03/09/1969 443
Lei Nº 14/1969 - Autoriza o Poder Executivo a vender ações da Petrobrás de propriedade do Município. 17/07/1969 442
Lei Nº 13/1969 - Abre um crédito especial 10/07/1969 475
Lei Nº 12/1969 - Constitui procurador para recebimento de verbas estaduais e federais 10/07/1969 461
Lei Nº 11/1969 - Venda de ações da PETROBRAS 09/07/1969 542
Lei Nº 10/1969 - Doação de lotes 17/06/1969 437
Lei Nº 09/1969 - Construção de Prédios Escolares 17/06/1969 507
Lei Nº 08/1969 - Realização de serviços de galerias de águas pluviais 17/06/1969 450
Lei Nº 07/1969 - Venda de ações da PETROBRÁS 14/06/1969 472
Lei Nº 06/1969 - Convênio com o GETSOP 25/04/1969 577
Lei Nº 05/1969 - Convênio com a GETSOP 25/04/1969 653
Lei Nº 04/1969 - Convênio com o GEPLANEPAR 25/04/1969 526
Lei Nº 03/1969 - Declara o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela da Fronteira 15/04/1969 503
Lei Nº 01/1969 - Convênio com o Governo do Estado 22/02/1969 491
Lei Nº 15/1967 - Reajuste de vencimentos 03/03/1967 308
Lei Nº 14/1967 - Concessão de rodoviária 03/03/1967 320
Lei Nº 13/1967 - Abertura de créditos especiais 03/03/1967 300
Lei Nº 12/1967 - Abertura de crédito especial 03/03/1967 336
Lei Nº 10/1967 - Majora vencimento de professores 03/03/1967 351
Lei Nº 09/1967 - Dá nova redação a artigo da Lei 5/67 03/03/1967 316
Lei Nº 08/1967 - Horários de táxis 03/03/1967 345
Lei Nº 07/1967 - Convênio com a Acarpa 03/03/1967 303
Lei Nº 06/1967 - Convênio com a SEC 03/03/1967 293
Lei Nº 05/1967 - Venda e aquisição de veículos 03/03/1967 304
Lei Nº 04/1967 - Concede parada de ônibus 03/03/1967 309
Lei Nº 03/1967 - Compra de pá carregadeira 03/03/1967 308
Lei Nº 02/1967 - Venda de veículo 03/03/1967 328
Lei Nº 01/1967 - Venda e compra de trator 03/03/1967 284
Lei Nº 20/1966 - Estima a receita e despesa 02/03/1966 297
Lei Nº 19/1966 - Cobrança de impostos e tarifas 02/03/1966 338
Lei Nº 18/1966 - Empréstimo junto ao Banco Mercantil 02/03/1966 341
Lei Nº 17/1966 - Abertura de crédito especial 02/03/1966 299
Lei Nº 16/1966 - Abertura de crédito especial e contratação de advogado 02/03/1966 281
Lei Nº 15/1966 - Abertura de crédito especial 02/03/1966 324
Lei Nº 14/1966 - Aprova tabela de imposto 02/03/1966 320
Lei Nº 13/1966 - Contrai empréstimo junto ao Banco da Cota 02/03/1966 378
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