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Leis

Data da última atualização: 23/Fev/2026 - 08:07:07

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 07/1970 - Aquisição e permuta de equipamento 15/05/1970 449
Lei Nº 06/1970 - Recebe imóveis por doação 15/05/1970 531
Lei Nº 05/1970 - Convênio com o GETSOP 23/04/1970 610
Lei Nº 03/1970 - Aprova o Código de Posturas 25/02/1970 1085
Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste 10/01/1970 463
Lei Nº 01/1970 - Cria o Serviço Rodoviário Municipal 10/01/1970 459
Lei Nº 26/1969 - Cria o Serviço Autônomo de Televisão 26/12/1969 476
Lei Nº 25/1969 - Institui o Código Tributário do Município 26/11/1969 841
Lei Nº 24/1969 - Fixa o quadro único de Funcionários 26/11/1969 461
Lei Nº 23/1969 - Dispõe sobre o PPA 26/11/1969 454
Lei Nº 22/1969 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/1969 476
Lei N° 21/1969 - Início das obras de calçamento ou pavimentação da cidade 18/10/1969 498
Lei Nº 20/1969 - Isenta indústrias de tributos municipais 18/10/1969 464
Lei Nº 19/1969 - Abre um crédito especial 04/09/1969 442
Lei Nº 18/1969 - Abre um crédito adicional suplementar 04/09/1969 435
Lei Nº 17/1969 - Convênio com a TELEPAR 04/09/1969 492
Lei Nº 16/1969 - Contrai empréstimo financeiro 04/09/1969 499
Lei Nº 15/1969 - Convênio com a ACARPA 03/09/1969 465
Lei Nº 14/1969 - Autoriza o Poder Executivo a vender ações da Petrobrás de propriedade do Município. 17/07/1969 465
Lei Nº 13/1969 - Abre um crédito especial 10/07/1969 501
Lei Nº 12/1969 - Constitui procurador para recebimento de verbas estaduais e federais 10/07/1969 486
Lei Nº 11/1969 - Venda de ações da PETROBRAS 09/07/1969 579
Lei Nº 10/1969 - Doação de lotes 17/06/1969 461
Lei Nº 09/1969 - Construção de Prédios Escolares 17/06/1969 531
Lei Nº 08/1969 - Realização de serviços de galerias de águas pluviais 17/06/1969 472
Lei Nº 07/1969 - Venda de ações da PETROBRÁS 14/06/1969 496
Lei Nº 06/1969 - Convênio com o GETSOP 25/04/1969 611
Lei Nº 05/1969 - Convênio com a GETSOP 25/04/1969 688
Lei Nº 04/1969 - Convênio com o GEPLANEPAR 25/04/1969 550
Lei Nº 03/1969 - Declara o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela da Fronteira 15/04/1969 525
Lei Nº 01/1969 - Convênio com o Governo do Estado 22/02/1969 513
Lei Nº 15/1967 - Reajuste de vencimentos 03/03/1967 332
Lei Nº 14/1967 - Concessão de rodoviária 03/03/1967 357
Lei Nº 13/1967 - Abertura de créditos especiais 03/03/1967 325
Lei Nº 12/1967 - Abertura de crédito especial 03/03/1967 362
Lei Nº 10/1967 - Majora vencimento de professores 03/03/1967 397
Lei Nº 09/1967 - Dá nova redação a artigo da Lei 5/67 03/03/1967 339
Lei Nº 08/1967 - Horários de táxis 03/03/1967 376
Lei Nº 07/1967 - Convênio com a Acarpa 03/03/1967 327
Lei Nº 06/1967 - Convênio com a SEC 03/03/1967 314
Lei Nº 05/1967 - Venda e aquisição de veículos 03/03/1967 327
Lei Nº 04/1967 - Concede parada de ônibus 03/03/1967 331
Lei Nº 03/1967 - Compra de pá carregadeira 03/03/1967 331
Lei Nº 02/1967 - Venda de veículo 03/03/1967 352
Lei Nº 01/1967 - Venda e compra de trator 03/03/1967 308
Lei Nº 20/1966 - Estima a receita e despesa 02/03/1966 320
Lei Nº 19/1966 - Cobrança de impostos e tarifas 02/03/1966 362
Lei Nº 18/1966 - Empréstimo junto ao Banco Mercantil 02/03/1966 365
Lei Nº 17/1966 - Abertura de crédito especial 02/03/1966 323
Lei Nº 16/1966 - Abertura de crédito especial e contratação de advogado 02/03/1966 305
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