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Leis

Data da última atualização: 17/Abr/2025 - 10:07:11

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 14/1966 - Aprova tabela de imposto 02/03/1966 263
Lei Nº 13/1966 - Contrai empréstimo junto ao Banco da Cota 02/03/1966 322
Lei Nº 12/1966 - Aprova crédito especial 02/03/1966 221
Lei Nº 11/1966 - Recebe imóveis em doação 02/03/1966 218
Lei Nº 09/1966 - Aprova despesas de reforma de caminhão 02/03/1966 231
Lei Nº 08/1966 - Extingue subsídio dos vereadores 02/03/1966 226
Lei Nº 06/1966 - Altera artigo da Lei 17/62 02/03/1966 243
Lei Nº 05/1966 - Proibição da construção de chiqueiros no quadro urbano 02/03/1966 226
Lei Nº 04/1966 - Gratificação ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal 02/03/1966 209
Lei Nº 03/1966 - Cria a Secretaria Administrativa da Câmara 02/03/1966 211
Lei Nº 02/1966 - Cria o Sábado Inglês 02/03/1966 447
Lei Nº 01/1966 - Aquisição de terreno urbano 02/03/1966 238
Lei Nº 23/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 223
Lei Nº 22/1965 - Suplementa verbas do orçamento 02/03/1965 226
Lei Nº 21/1965 - Forma sem efeito a doação de terreno urbano 02/03/1965 211
Lei Nº 20/1965 - Cobrança de impostos com correção monetária 02/03/1965 228
Lei Nº 19/1965 - Concessão tráfego de ônibus 02/03/1965 216
Lei Nº 18/1965 - Efetua despesas na aquisição de lenha 02/03/1965 213
Lei Nº 17/1965 - Modifica itinerário das sessões legislativas 02/03/1965 210
Lei Nº 16/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 263
Lei Nº 15/1965 - Aquisição de veículo 02/03/1965 216
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado 02/03/1965 221
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado (2) 02/03/1965 218
Lei Nº 13/1965 - Aumento do vencimento do funcionalismo 02/03/1965 216
Lei Nº 12/1965 - Doação de terras 02/03/1965 226
Lei Nº 11/1965 - Gratificação à Sargento da Polícia Militar 02/03/1965 283
Lei Nº 10/1965 - Aprova subsídio do Prefeito 02/03/1965 210
Lei Nº 09/1965 - Construção de Ponte 02/03/1965 253
Lei Nº 08/1965 - Venda de veículo Jeep 02/03/1965 230
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 228
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 205
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 222
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 223
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 240
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 207
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 226
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 307
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 282
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 283
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 279
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 286
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 305
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 298
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 305
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 284
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 287
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 292
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 270
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 270
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 284
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