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Leis

Título	Data de publicação	Acessos
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto	09/07/1962	172
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial	09/07/1962	150
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar	27/12/1961	166
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral	20/12/1961	165
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras	27/10/1961	162
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada	26/10/1961	189
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas	26/10/1961	169
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário	26/10/1961	153
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência	26/10/1961	172
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo	21/08/1961	170
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo	21/08/1961	163
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral	06/07/1961	179
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial	17/06/1961	154
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural	17/06/1961	174
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários	17/06/1961	163
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa	13/04/1961	176
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais	12/04/1961	319
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas	11/04/1961	156
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio	06/04/1961	165
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito	09/01/1961	182
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio	09/01/1961	172
Lei Nº 10/1961 - Venda de Caminhão Dodge	09/01/1961	227
Lei Nº 05/1961 - Multa caminhões	05/01/1961	175
Lei Nº 02/1960 - Contrato de fornecimento de luz	27/12/1960	174

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