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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 172
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 150
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 166
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 165
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 162
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 189
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 169
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 153
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 172
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 170
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 163
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 179
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial 17/06/1961 154
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural 17/06/1961 174
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários 17/06/1961 163
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa 13/04/1961 176
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais 12/04/1961 319
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas 11/04/1961 156
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio 06/04/1961 165
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito 09/01/1961 182
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio 09/01/1961 172
Lei Nº 10/1961 - Venda de Caminhão Dodge 09/01/1961 227
Lei Nº 05/1961 - Multa caminhões 05/01/1961 175
Lei Nº 02/1960 - Contrato de fornecimento de luz 27/12/1960 174
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