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Leis

Data da última atualização: 25/Set/2024 - 08:44:11

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 216/1985 - Normas de isenção de tributos à Microempresas 01/10/1985 239
Lei Nº 215/1985 - Doa terreno ao DETRAN 01/10/1985 256
Lei Nº 214/1985 - Retifica artigo da Lei 212/1985 01/10/1985 223
Lei Nº 213/1985 - Doa terreno ao Rotary 01/10/1985 240
Lei Nº 212/1985 - Doa terreno 01/10/1985 227
Lei Nº 211/1984 - Convênio com Secretaria da Saúde 26/12/1984 214
Lei Nº 210/1984 - Declara Conselho Comunitário pró Segurança Pública 26/12/1984 279
Lei Nº 209/1984 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1985 26/12/1984 229
Lei Nº 208/1984 - Altera legislação de taxa de iluminação 26/12/1984 220
Lei Nº 207/1984 - Altera dispositivos da Lei 20/1969 26/12/1984 240
Lei Nº 206/1984 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 26/12/1984 206
Lei Nº 205/1984 - Altera dispositivos da Lei 186/1983 26/12/1984 279
Lei Nº 204/1984 - Doa telefone ao TJ-PR 26/12/1984 250
Lei Nº 203/1984 - Modifica Lei 61/1973 26/12/1984 256
Lei Nº 202/1984 - Modifica Organização Administrativa da Prefeitura 26/12/1984 239
Lei Nº 201/1984 - Suplementação do orçamento para 1984 26/12/1984 235
Lei Nº 200/1984 - Contagem de tempo para aposentadoria 26/12/1984 217
Lei Nº 199/1984 - Localiza a sede de Distrito 26/12/1984 254
Lei Nº 198/1984 - Convênio com o Estado 26/12/1984 232
Lei Nº 197/1984 - Contrata operação de crédito 26/12/1984 239
Lei Nº 196/1984 - Concede gratificação especial 26/12/1984 219
Lei Nº 195/1984 - Cria novos cargos 26/12/1984 230
Lei Nº 194/1984 - Doação de madeira 26/12/1984 235
Lei Nº 193/1984 - Isenta feirantes de impostos 26/12/1984 226
Lei Nº 192/1984 - Reconstrução de CTG 26/12/1984 249
Lei Nº 191/1984 - Reduz dívida ativa 26/12/1984 236
Lei Nº 190/1984 - Convênio com a EMOPAR 26/12/1984 239
Lei Nº 189/1983 - Declara Associação das Senhoras de Rotarianos 27/12/1983 235
Lei Nº 188/1983 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 27/12/1983 257
Lei Nº 187/1983 - Lei Orgânica do ISSQN 27/12/1983 253
Lei Nº 186/1983 - Lei Orgânica de contribuição de melhoria 27/12/1983 237
Lei Nº 185/1983 - Lei Orgânica do IPTU 27/12/1983 236
Lei Nº 184/1983 - Taxa de iluminação pública 27/12/1983 249
Lei Nº 183/1983 - Adquire imóvel 27/12/1983 225
Lei Nº 182/1983 - Convênio com COHAPAR e PROVOPAR 27/12/1983 226
Lei Nº 181/1983 - Convênio com o Estado 27/12/1983 239
Lei Nº 180/1983 - Aprova o orçamento plurianual 27/12/1983 238
Lei Nº 179/1983 - Estima a receita e fixa a despesa para 1984 27/12/1983 252
Lei Nº 178/1983 - Regulamenta a Feira Livre 27/12/1983 234
Lei Nº 177/1983 - Convênio com o INCRA 27/09/1983 387
Lei Nº 176/1983 - Abertura de crédito adicional especial 27/09/1983 227
Lei Nº 175/1983 - Venda de lote em hasta pública 27/09/1983 236
Lei Nº 174/1983 - Permuta terreno 27/09/1983 222
Lei Nº 173/1983 - Código de Obras 27/09/1983 359
Lei Nº 172/1983 - Zoneamento do uso do solo e Sistemas Viário 27/09/1983 238
Lei Nº 171/1983 - Dispõe sobre loteamento 27/09/1983 223
Lei Nº 170/1983 - Dispõe sobre Zoneamento 27/09/1983 254
Lei Nº 169/1983 - Fixa diárias do Prefeito 27/09/1983 234
Lei Nº 168/1983 - Convênio com Radipar 27/09/1983 236
Lei Nº 167/1983 - Regime de adiantamento 27/09/1983 237
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