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Leis

Data da última atualização: 02/Dez/2025 - 16:38:02

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 283/1987 - Extingue parte da Avenida 17/09/1987 314
Lei Nº 282/1987 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 17/09/1987 287
Lei Nº 281/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 310
Lei Nº 280/1987 - Logradouros públicos 17/09/1987 314
Lei Nº 279/1987 - Doa terreno a Assemuca 17/09/1987 471
Lei Nº 278/1987 - Permuta terreno 17/09/1987 302
Lei Nº 277/1987 - Permuta terreno 17/09/1987 323
Lei Nº 276/1987 - Doa terreno 17/09/1987 295
Lei Nº 275/1987 - Declara Associação de Moradores 17/09/1987 303
Lei Nº 274/1987 - Projeto padrão de moradia 17/09/1987 307
Lei Nº 273/1987 - Doa bens inservíveis 17/09/1987 323
Lei Nº 272/1987 - Altera o perímetro urbano 17/09/1987 303
Lei Nº 271/1987 - Altera parágrafo único da Lei 262/1987 17/09/1987 298
Lei Nº 270/1987 - Declara Associação de Instituto Vocacional e Assistencial 17/09/1987 322
Lei Nº 269/1987 - Isenta contribuintes 17/09/1987 290
Lei Nº 268/1987 - Venda de terreno em Hasta Pública 17/09/1987 315
Lei Nº 267/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 294
Lei Nº 266/1987 - Altera dispositivos da Lei 261/1986 17/09/1987 418
Lei Nº 265/1987 - Concede ajuda de custo 17/09/1987 305
Lei Nº 264/1987 - Altera artigo da Lei 250/1986 17/09/1987 312
Lei Nº 263/1987 - Reajuste de salários 17/09/1987 297
Lei Nº 262/1987 - Convênio com a TELEPAR 17/09/1987 331
Lei Nº 261/1986 - Estatuto do Magistério Municipal 19/12/1986 320
Lei Nº 260/1986 - Subvenciona Associação de Bairro 19/12/1986 330
Lei Nº 259/1986 - Referenda convênio com o Estado 19/12/1986 338
Lei Nº 258/1986 - Altera dispositivos da Lei 240/1986 19/12/1986 442
Lei Nº 257/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 19/12/1986 294
Lei Nº 256/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 312
Lei Nº 255/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 329
Lei Nº 254/1986 - Declara Associação dos Servidores 19/12/1986 349
Lei Nº 253/1986 - Aprova o orçamento Plurianual 19/12/1986 314
Lei Nº 252/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1987 19/12/1986 293
Lei Nº 251/1986 - Altera organização administrativa da Prefeitura 19/12/1986 302
Lei Nº 250/1986 - Altera redação da Lei 61/1973 19/12/1986 282
Lei Nº 249/1986 - Concede pensão a funcionário 01/10/1986 295
Lei Nº 248/1986 - Serviço de transporte coletivo no interior 01/10/1986 399
Lei Nº 247/1986 - Doa terreno 01/10/1986 291
Lei Nº 246/1986 - Permuta terreno 01/10/1986 322
Lei Nº 245/1986 - Exploração do transporte coletivo urbano 01/10/1986 380
Lei Nº 244/1986 - Declara a ACIC 01/10/1986 305
Lei Nº 243/1986 - Doa terreno 01/10/1986 336
Lei Nº 242/1986 - Referenda convênio com o Estado 01/10/1986 365
Lei Nº 241/1986 - Dispõe sobre loteamento 01/10/1986 330
Lei Nº 240/1986 - Convênios e contratos com Banco 01/10/1986 297
Lei Nº 239/1986 - Regulamenta a coleta de lixo 01/10/1986 314
Lei Nº 238/1986 - Adquire e doa terreno 01/10/1986 323
Lei Nº 237/1986 - Concede reajuste salarial 01/10/1986 332
Lei Nº 236/1986 - Construção de passeios 01/10/1986 314
Lei Nº 235/1986 - Abertura de Crédito Adicional Especial 01/10/1986 388
Lei Nº 234/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1986 365
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