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Leis

Data da última atualização: 11/Nov/2025 - 09:28:15

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 275/1987 - Declara Associação de Moradores 17/09/1987 299
Lei Nº 274/1987 - Projeto padrão de moradia 17/09/1987 301
Lei Nº 273/1987 - Doa bens inservíveis 17/09/1987 315
Lei Nº 272/1987 - Altera o perímetro urbano 17/09/1987 298
Lei Nº 271/1987 - Altera parágrafo único da Lei 262/1987 17/09/1987 294
Lei Nº 270/1987 - Declara Associação de Instituto Vocacional e Assistencial 17/09/1987 315
Lei Nº 269/1987 - Isenta contribuintes 17/09/1987 285
Lei Nº 268/1987 - Venda de terreno em Hasta Pública 17/09/1987 309
Lei Nº 267/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 289
Lei Nº 266/1987 - Altera dispositivos da Lei 261/1986 17/09/1987 409
Lei Nº 265/1987 - Concede ajuda de custo 17/09/1987 301
Lei Nº 264/1987 - Altera artigo da Lei 250/1986 17/09/1987 305
Lei Nº 263/1987 - Reajuste de salários 17/09/1987 292
Lei Nº 262/1987 - Convênio com a TELEPAR 17/09/1987 324
Lei Nº 261/1986 - Estatuto do Magistério Municipal 19/12/1986 314
Lei Nº 260/1986 - Subvenciona Associação de Bairro 19/12/1986 325
Lei Nº 259/1986 - Referenda convênio com o Estado 19/12/1986 332
Lei Nº 258/1986 - Altera dispositivos da Lei 240/1986 19/12/1986 423
Lei Nº 257/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 19/12/1986 288
Lei Nº 256/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 308
Lei Nº 255/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 321
Lei Nº 254/1986 - Declara Associação dos Servidores 19/12/1986 345
Lei Nº 253/1986 - Aprova o orçamento Plurianual 19/12/1986 310
Lei Nº 252/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1987 19/12/1986 288
Lei Nº 251/1986 - Altera organização administrativa da Prefeitura 19/12/1986 298
Lei Nº 250/1986 - Altera redação da Lei 61/1973 19/12/1986 277
Lei Nº 249/1986 - Concede pensão a funcionário 01/10/1986 285
Lei Nº 248/1986 - Serviço de transporte coletivo no interior 01/10/1986 389
Lei Nº 247/1986 - Doa terreno 01/10/1986 285
Lei Nº 246/1986 - Permuta terreno 01/10/1986 317
Lei Nº 245/1986 - Exploração do transporte coletivo urbano 01/10/1986 375
Lei Nº 244/1986 - Declara a ACIC 01/10/1986 300
Lei Nº 243/1986 - Doa terreno 01/10/1986 331
Lei Nº 242/1986 - Referenda convênio com o Estado 01/10/1986 359
Lei Nº 241/1986 - Dispõe sobre loteamento 01/10/1986 325
Lei Nº 240/1986 - Convênios e contratos com Banco 01/10/1986 293
Lei Nº 239/1986 - Regulamenta a coleta de lixo 01/10/1986 310
Lei Nº 238/1986 - Adquire e doa terreno 01/10/1986 320
Lei Nº 237/1986 - Concede reajuste salarial 01/10/1986 328
Lei Nº 236/1986 - Construção de passeios 01/10/1986 309
Lei Nº 235/1986 - Abertura de Crédito Adicional Especial 01/10/1986 380
Lei Nº 234/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1986 356
Lei Nº 233/1986 - Convênio com a TELEPAR 01/10/1986 328
Lei Nº 232/1986 - Doa terreno 01/10/1986 283
Lei Nº 231/1986 - Extingue parte de Ruas 01/10/1986 324
Lei Nº 230/1986 - Concede benefícios fiscais 01/10/1986 353
Lei Nº 229/1985 - Altera índice da Lei 117/1980 01/11/1985 305
Lei Nº 228/1985 - Aprova o orçamento Plurianual 01/11/1985 310
Lei Nº 226/1985 - Doação de terreno 01/10/1985 305
Lei Nº 225/1985 - Convênio com a FUNDEPAR 01/10/1985 281
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