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Leis

Data da última atualização: 15/Set/2025 - 09:58:13

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 262/1987 - Convênio com a TELEPAR 17/09/1987 311
Lei Nº 261/1986 - Estatuto do Magistério Municipal 19/12/1986 299
Lei Nº 260/1986 - Subvenciona Associação de Bairro 19/12/1986 312
Lei Nº 259/1986 - Referenda convênio com o Estado 19/12/1986 320
Lei Nº 258/1986 - Altera dispositivos da Lei 240/1986 19/12/1986 403
Lei Nº 257/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 19/12/1986 275
Lei Nº 256/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 294
Lei Nº 255/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 297
Lei Nº 254/1986 - Declara Associação dos Servidores 19/12/1986 332
Lei Nº 253/1986 - Aprova o orçamento Plurianual 19/12/1986 296
Lei Nº 252/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1987 19/12/1986 278
Lei Nº 251/1986 - Altera organização administrativa da Prefeitura 19/12/1986 283
Lei Nº 250/1986 - Altera redação da Lei 61/1973 19/12/1986 264
Lei Nº 249/1986 - Concede pensão a funcionário 01/10/1986 265
Lei Nº 248/1986 - Serviço de transporte coletivo no interior 01/10/1986 368
Lei Nº 247/1986 - Doa terreno 01/10/1986 273
Lei Nº 246/1986 - Permuta terreno 01/10/1986 306
Lei Nº 245/1986 - Exploração do transporte coletivo urbano 01/10/1986 362
Lei Nº 244/1986 - Declara a ACIC 01/10/1986 288
Lei Nº 243/1986 - Doa terreno 01/10/1986 321
Lei Nº 242/1986 - Referenda convênio com o Estado 01/10/1986 346
Lei Nº 241/1986 - Dispõe sobre loteamento 01/10/1986 312
Lei Nº 240/1986 - Convênios e contratos com Banco 01/10/1986 279
Lei Nº 239/1986 - Regulamenta a coleta de lixo 01/10/1986 295
Lei Nº 238/1986 - Adquire e doa terreno 01/10/1986 306
Lei Nº 237/1986 - Concede reajuste salarial 01/10/1986 316
Lei Nº 236/1986 - Construção de passeios 01/10/1986 300
Lei Nº 235/1986 - Abertura de Crédito Adicional Especial 01/10/1986 353
Lei Nº 234/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1986 328
Lei Nº 233/1986 - Convênio com a TELEPAR 01/10/1986 314
Lei Nº 232/1986 - Doa terreno 01/10/1986 272
Lei Nº 231/1986 - Extingue parte de Ruas 01/10/1986 312
Lei Nº 230/1986 - Concede benefícios fiscais 01/10/1986 340
Lei Nº 229/1985 - Altera índice da Lei 117/1980 01/11/1985 294
Lei Nº 228/1985 - Aprova o orçamento Plurianual 01/11/1985 299
Lei Nº 226/1985 - Doação de terreno 01/10/1985 293
Lei Nº 225/1985 - Convênio com a FUNDEPAR 01/10/1985 269
Lei Nº 224/1985 - Doação de terreno 01/10/1985 272
Lei Nº 223/1985 - Concede gratificação de Natal 01/10/1985 345
Lei Nº 222/1985 - Doa terreno ao DETRAN 01/10/1985 333
Lei Nº 221/1985 - Permuta terreno 01/10/1985 324
Lei Nº 220/1985 - Cria cargo em comissão 01/10/1985 342
Lei Nº 219/1985 - Extende benefícios fiscais 01/10/1985 333
Lei Nº 218/1985 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 01/10/1985 316
Lei Nº 217/1985 - Pagamento e parcelamento de débitos 01/10/1985 351
Lei Nº 216/1985 - Normas de isenção de tributos à Microempresas 01/10/1985 314
Lei Nº 215/1985 - Doa terreno ao DETRAN 01/10/1985 359
Lei Nº 214/1985 - Retifica artigo da Lei 212/1985 01/10/1985 298
Lei Nº 213/1985 - Doa terreno ao Rotary 01/10/1985 315
Lei Nº 212/1985 - Doa terreno 01/10/1985 303
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