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Leis

Data da última atualização: 15/Jul/2026 - 10:41:52

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 809/1999 - Altera dispositivo da Lei 620/1995 22/12/1999 420
Lei N° 808/1999 - Adquire e permuta terreno 22/12/1999 485
Lei N° 807/1999 - Concede subvenção econômica 22/12/1999 485
Lei N° 806/1999 - Venda de bens do Município 22/12/1999 428
Lei N° 805/1999 - Referenda Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão 09/1972 22/12/1999 439
Lei N° 804/1999 - Modifica o Estatuto dos Servidores Municipais 22/12/1999 408
Lei N° 803/1999 - Extingue o Sistema e o Fundo de Previdência Municipal 22/12/1999 502
Lei N° 802/1999 - Acrescenta dispositivo na Lei 419/1990 22/12/1999 439
Lei N° 801/1999 - Aumenta número de Agentes Comunitários de Saúde 22/12/1999 409
Lei N° 800/1999 - Diretrizes orçamentárias 22/12/1999 448
Lei N° 799/1999 - Constitui Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos 22/12/1999 464
Lei N° 798/1999 - Modifica a redação da Lei 415/1990 22/12/1999 417
Lei N° 797/1999 - Cede imóvel por comodato 22/12/1999 462
Lei N° 796/1999 - Altera número de funcionários 22/12/1999 410
Lei N° 795/1999 - Inclui Chácaras no perímetro urbano 22/12/1999 420
Lei N° 794/1999 - Contrata Auxiliares de Serviços Gerais 22/12/1999 391
Lei N° 793/1999 - Altera destinação de terrenos do Município - COHAPAR 22/12/1999 373
Lei N° 792/1999 - Altera o perímetro urbano 22/12/1999 409
Lei N° 791/1999 - Doa terreno ao Estado do Paraná 22/12/1999 422
Lei N° 790/1999 - Conceder reajuste a servidores 22/12/1999 384
Lei N° 789/1999 - Erradicação de árvores nos passeios públicos 22/03/1999 421
Lei N° 788/1999 - Altera nível de vencimento de Técnico Esportivo 22/03/1999 466
Lei N° 787/1998 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 21/08/1998 395
Lei N° 786/1998 - Altera dispositivos da Lei 775/98 21/08/1998 396
Lei N° 785/1998 - Cria Secretaria de Governo 21/08/1998 408
Lei N° 784/1998 - Vende bens do Município 21/08/1998 468
Lei N° 783/1998 - Lei Orgânica do ISSQN 21/08/1998 497
Lei N° 782/1998 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 21/08/1998 412
Lei N° 781/1998 - Estima a receita e Fixa a despesa 21/08/1998 394
Lei N° 780/1998 - Altera o perímetro urbano 21/08/1998 407
Lei N° 779/1998 - Normas para transporte de passageiros 21/08/1998 455
Lei N° 778/1998 - Fixa normas para transporte coletivo de passageiroa 21/08/1998 409
Lei N° 777/1998 - Convênio com Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração 21/08/1998 489
Lei N° 776/1998 - Referenda Contrato de Repasse 21/08/1998 465
Lei N° 775/1998 - Altera anexo da Lei 684/97 21/08/1998 421
Lei N° 774/1998 - Modifica Organização Administrativa da Prefeitura 21/08/1998 409
Lei N° 773/1998 - Convênio com a APMI 21/08/1998 444
Lei N° 772/1998 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/08/1998 422
Lei N° 771/1998 - Altera inciso da Lei 420/90 21/08/1998 466
Lei N° 770/1998 - Política de Desenvolvimento Industrial 21/08/1998 455
Lei N° 769/1998 - Convênio com a COPEL 21/08/1998 422
Lei N° 768/1998 - Assina Termo Aditivo com a SANEPAR 21/08/1998 454
Lei N° 767/1998 - Criação do FUNDEFLOR 21/08/1998 440
Lei N° 766/1998 - Referenda convênio com Secretaria 21/08/1998 424
Lei N° 765/1998 - Diretrizes Orçamentárias para 1999 21/08/1998 417
Lei N° 764/1998 - Autoriza assinatura de convênio 21/08/1998 465
Lei N° 763/1998 - Inclui área no perímetro urbano 21/08/1998 419
Lei N° 762/1998 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/08/1998 426
Lei N° 761/1998 - Permuta terreno 21/08/1998 419
Lei N° 760/1998 - Cria o COMUTRAN 21/08/1998 429
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