Leis

Título	Data de publicação	Acessos
Lei N° 791/1999 - Doa terreno ao Estado do Paraná	22/12/1999	123
Lei N° 790/1999 - Conceder reajuste a servidores	22/12/1999	127
Lei N° 789/1999 - Erradicação de árvores nos passeios públicos	22/03/1999	165
Lei N° 788/1999 - Altera nível de vencimento de Técnico Esportivo	22/03/1999	181
Lei N° 787/1998 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares	21/08/1998	160
Lei N° 786/1998 - Altera dispositivos da Lei 775/98	21/08/1998	149
Lei N° 785/1998 - Cria Secretaria de Governo	21/08/1998	170
Lei N° 784/1998 - Vende bens do Município	21/08/1998	201
Lei N° 783/1998 - Lei Orgânica do ISSQN	21/08/1998	186
Lei N° 782/1998 - Lei Orgânica das Taxas Municipais	21/08/1998	169
Lei N° 781/1998 - Estima a receita e Fixa a despesa	21/08/1998	157
Lei N° 780/1998 - Altera o perímetro urbano	21/08/1998	160
Lei N° 779/1998 - Normas para transporte de passageiros	21/08/1998	168
Lei N° 778/1998 - Fixa normas para transporte coletivo de passageiroa	21/08/1998	164
Lei N° 777/1998 - Convênio com Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração	21/08/1998	225
Lei N° 776/1998 - Referenda Contrato de Repasse	21/08/1998	154
Lei N° 775/1998 - Altera anexo da Lei 684/97	21/08/1998	180
Lei N° 774/1998 - Modifica Organização Administrativa da Prefeitura	21/08/1998	165
Lei N° 773/1998 - Convênio com a APMI	21/08/1998	173
Lei N° 772/1998 - Abertura de Crédito Adicional Especial	21/08/1998	171
Lei N° 771/1998 - Altera inciso da Lei 420/90	21/08/1998	216
Lei N° 770/1998 - Política de Desenvolvimento Industrial	21/08/1998	162
Lei N° 769/1998 - Convênio com a COPEL	21/08/1998	172
Lei N° 768/1998 - Assina Termo Aditivo com a SANEPAR	21/08/1998	182
Lei N° 767/1998 - Criação do FUNDEFLOR	21/08/1998	164
Lei N° 766/1998 - Referenda convênio com Secretaria	21/08/1998	169
Lei N° 765/1998 - Diretrizes Orçamentárias para 1999	21/08/1998	168
Lei N° 764/1998 - Autoriza assinatura de convênio	21/08/1998	154
Lei N° 763/1998 - Inclui área no perímetro urbano	21/08/1998	176
Lei N° 762/1998 - Abertura de Crédito Adicional Especial	21/08/1998	179
Lei N° 761/1998 - Permuta terreno	21/08/1998	167
Lei N° 760/1998 - Cria o COMUTRAN	21/08/1998	163
Lei N° 759/1998 - Estende benefícios da Lei 696/1997	21/08/1998	147
Lei N° 758/1998 - Concede auxílio para estágio na França	21/08/1998	134
Lei N° 757/1998 - Permuta imóvel	21/08/1998	124
Lei N° 756/1998 - Inclui Triângulo no Perímetro Urbano	21/08/1998	140
Lei N° 755/1998 - Inclui quadras no Perímetro Urbano	21/08/1998	127
Lei N° 754/1998 - Convênio com a COPEL	21/08/1998	138
Lei N° 753/1998 - Altera Lei 685/97	21/08/1998	132
Lei N° 752/1998 - Doação de terreno à APAE	21/08/1998	123
Lei N° 751/1998 - Cria cargo de Agente de Saneamento	21/08/1998	138
Lei N° 750/1998 - Convênio com a SANEPAR	21/08/1998	118
Lei N° 749/1998 - Contrata pessoal para serviço temporário	21/08/1998	124
Lei N° 748/1998 - Altera dispositivo da Lei 187/1983	21/08/1998	125
Lei N° 747/1998 - Convênio com o DER	21/08/1998	116
Lei N° 746/1998 - Altera dispositivo da Lei 422/1990	21/08/1998	126
Lei N° 745/1998 - Concede reajuste a Servidores	21/08/1998	120
Lei N° 744/1998 - Termo de Acordo entre Prefeitura e CIEE	21/08/1998	119
Lei N° 743/1998 - Altera dispositivos da Lei 684/1997	21/08/1998	116
Lei N° 742/1998 - Feira Livre de Capanema	21/08/1998	134

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