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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 485/1992 - Altera dispositivos da Lei 469/1991 20/12/1992 199
Lei Nº 484/1992 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 20/12/1992 195
Lei Nº 483/1992 - Altera dispositivos e tabela da Lei Orgânica 20/12/1992 201
Lei Nº 482/1992 - Regulamenta uso de casas populares 20/12/1992 195
Lei Nº 481/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1992 20/12/1992 192
Lei Nº 480/1992 - Diretrizes Orçamentárias para 1993 20/12/1992 201
Lei Nº 479/1992 - Contrata serviços de reboco e calfino de casas populares 20/12/1992 210
Lei Nº 478/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 187
Lei Nº 477/1992 - Exclui bens do patrimônio 20/12/1992 190
Lei Nº 476/1992 - Revoga dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1992 199
Lei Nº 475/1992 - Doa próprios do Município 20/12/1992 194
Lei Nº 474/1992 - Reduz largura de ruas 20/12/1992 181
Lei Nº 473/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 178
Lei Nº 472/1992 - Altera dispositivos da Lei 357/1989 20/12/1992 194
Lei Nº 471/1992 - Doa terminal telefônico 20/12/1992 194
Lei Nº 470/1992 - Doa imóvel a APAE 20/12/1992 192
Lei Nº 469/1991 - Define critérios para tributos 20/12/1991 201
Lei Nº 468/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 196
Lei Nº 467/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 184
Lei Nº 466/1991 - Convênio com Fundação Nacional de Saúde 20/12/1991 254
Lei Nº 465/1991 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1992 20/12/1991 190
Lei Nº 464/1991 - Prorroga prazo da Lei 391/1990 20/12/1991 200
Lei Nº 463/1991 - Concede reajuste a servidores 20/12/1991 189
Lei Nº 462/1991 - Convênio com a EMATER 20/12/1991 182
Lei Nº 461/1991 - Convênio com a COPEL 20/12/1991 179
Lei Nº 460/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 183
Lei Nº 459/1991 - Altera dispositivos e tabela da Lei 188/1983 20/12/1991 195
Lei Nº 458/1991 - Institui o FUNDAG 20/12/1991 222
Lei Nº 457/1991 - Doa terrenos a SANEPAR 20/12/1991 179
Lei Nº 456/1991 - Ações de saneamento e vigilância sanitária 20/12/1991 241
Lei Nº 455/1991 - Projeto padrão de moradia 20/12/1991 183
Lei Nº 454/1991 - Concede passagens a aposentados e deficientes 20/12/1991 194
Lei Nº 453/1991 - Cria e altera número de cargos 20/12/1991 187
Lei Nº 452/1991 - Concede benefícios a construções 20/12/1991 192
Lei Nº 451/1991 - Concede benefícios a obras e serviços 20/12/1991 175
Lei Nº 450/1991 - Altera a Lei 188/1983 20/12/1991 192
Lei Nº 449/1991 - Revoga Lei 342/1989 20/12/1991 184
Lei Nº 448/1991 - Autoriza firmar convênio 20/12/1991 182
Lei Nº 447/1991 - Plano de Assistência do servidor 20/12/1991 197
Lei Nº 446/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 212
Lei Nº 445/1991 - Diretrizes Orçamentárias para 1992 20/12/1991 183
Lei Nº 444/1991 - Altera dispositivos da Lei 437/1991 20/12/1991 186
Lei Nº 443/1991 - Lei Orgânica do IPTU 20/12/1991 210
Lei Nº 442/1991 - Cria Casa Familiar Rural 20/12/1991 188
Lei Nº 441/1991 - Concede benefícios a construções 20/12/1991 191
Lei Nº 440/1991 - Altera dispositivos da Lei 355/1989 20/12/1991 175
Lei Nº 439/1991 - Concede reajuste de salários 20/12/1991 173
Lei Nº 438/1991 - Altera vencimento de Engenheiro Civil 20/12/1991 177
Lei Nº 437/1991 - Institui Fundo de Saúde 20/12/1991 189
Lei Nº 436/1991 - Renomeia Rua São Paulo 20/12/1991 184
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