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Leis

Data da última atualização: 17/Abr/2025 - 10:07:11

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 538/1993 - Exclui bens do patrimônio 20/12/1993 256
Lei Nº 537/1993 - Dá nova redação à Lei 08/1974 20/12/1993 263
Lei Nº 536/1993 - Uso, ocupação e conservação dos solos 20/12/1993 241
Lei Nº 535/1993 - Dá nova redação à Lei 431/1991 20/12/1993 236
Lei Nº 534/1993 - Concede aumento a servidores 20/12/1993 247
Lei Nº 533/1993 - Cria cargo de Topógrafo 20/12/1993 258
Lei Nº 532/1993 - Dá nova redação a artigos da Lei 354/1989 20/12/1993 248
Lei Nº 531/1993 - Abertura de Créditos Adicionais 20/12/1993 242
Lei Nº 530/1993 - Concede aumento de salário 20/12/1993 239
Lei Nº 529/1993 - Promove assinaturas de convênios 20/12/1993 254
Lei Nº 528/1993 - Cria cargos em comissão 20/12/1993 245
Lei Nº 527/1993 - Diretrizes Orçamentárias para 1994 20/12/1993 256
Lei Nº 526/1993 - Loca máquinas 20/12/1993 245
Lei Nº 525/1993 - Constrói e doa módulos 20/12/1993 252
Lei Nº 524/1993 - Vende madeira de escola 20/12/1993 240
Lei Nº 523/1993 - Vende terreno em hasta pública 20/12/1993 266
Lei Nº 522/1993 - Contrata operação de crédito 20/12/1993 256
Lei Nº 521/1993 - Vende bens do município 20/12/1993 247
Lei Nº 520/1993 - Declara Casa Familiar Rural 20/12/1993 266
Lei Nº 519/1993 - Altera dispositivos da Lei 452/1991 20/12/1993 261
Lei Nº 518/1993 - Altera dispositivos da Lei 451/1991 20/12/1993 279
Lei Nº 517/1993 - Altera dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1993 264
Lei Nº 516/1993 - Altera dispositivos da Lei 419/1990 20/12/1993 267
Lei Nº 515/1993 - Contrata operação de crédito 20/12/1993 248
Lei Nº 514/1993 - Vende ações do Município 20/12/1993 237
Lei Nº 513/1993 - Vende propriedade do Município 20/12/1993 250
Lei Nº 512/1993 - Altera redação de artigos da Lei 447/1991 20/12/1993 252
Lei Nº 511/1993 - Adquire terrenos 20/12/1993 255
Lei Nº 510/1993 - Convênio com Fundepar 20/12/1993 236
Lei Nº 509/1993 - Autoriza Prefeito a se ausentar do País 20/12/1993 251
Lei Nº 508/1993 - Altera número de cargos 20/12/1993 254
Lei Nº 507/1993 - Contrata funcionário temporário 20/12/1993 258
Lei Nº 506/1993 - Vende ações do Município 20/12/1993 244
Lei Nº 505/1993 - Contrai empréstimo 20/12/1993 244
Lei Nº 504/1993 - Abertura de Crédito Adicional Especial 20/12/1993 250
Lei Nº 503/1993 - Altera dispositivo da Lei 411/1990 20/12/1993 232
Lei Nº 502/1993 - Anistia de juros e multas sobre tributos 20/12/1993 261
Lei Nº 501/1993 - Convênio com o DER 20/12/1993 247
Lei Nº 500/1993 - Política de reajuste de vencimentos 20/12/1993 265
Lei Nº 499/1993 - Convênio com Órgãos Federai e Estaduais 20/12/1993 253
Lei Nº 498/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1990 20/12/1992 250
Lei Nº 497/1992 - Institui o FUNDAG 20/12/1992 243
Lei Nº 496/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 241
Lei Nº 495/1992 - Abertura de Créditos Suplementares 20/12/1992 247
Lei Nº 494/1992 - Concede direito a acesso em grupo 20/12/1992 260
Lei Nº 493/1992 - Autoriza acesso especial a classe 20/12/1992 245
Lei Nº 492/1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1993 20/12/1992 249
Lei Nº 491/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 261
Lei Nº 490/1992 - Abertura de Crédito Especial 20/12/1992 261
Lei Nº 489/1992 - Concede reajustes acumulados 20/12/1992 246
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