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Leis

Data da última atualização: 20/Ago/2025 - 08:26:27

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 864/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 21/05/2001 383
Lei Nº 863/2001 - Altera dispositivo da Lei n° 798/99 21/04/2001 358
Lei Nº 862/2001 - Altera dispositivo da Lei n° 164/82 17/04/2001 363
Lei Nº 861/2001 - Referenda convênios assinados 17/04/2001 353
Lei Nº 860/2001 - Convênio com a Secretaria de Estado de Educação 22/03/2001 366
Lei Nº 859/2001 - Concede gratificação 22/03/2001 452
Lei Nº 858/2001 - Concede direito real de uso e exploração de patrimônio público 20/03/2001 372
Lei Nº 857/2001 - Institui o Programa Alimento na Mesa 20/03/2001 357
Lei Nº 856/2001 - Convênios com Órgãos Federias e Estaduais 20/03/2001 377
Lei Nº 855/2000 - Reconhece a Associação Capanemense dos Artesãos 15/12/2000 379
Lei Nº 854/2000 - Altera dispositivo do Anexo da Lei n° 775/98 15/12/2000 358
Lei Nº 853/2000 - Altera percentual para cálculo de diária 15/12/2000 350
Lei Nº 852/2000 - Autorização para exploração do serviço do Abatedouro 15/12/2000 375
Lei Nº 851/2000 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal 15/12/2000 524
Lei Nº 850/2000 - Institui o Novo Código Tributário 14/12/2000 1490
Lei Nº 849/2000 - Investidura de terreno 27/11/2000 361
Lei Nº 848/2000 - Altera dispositivos da Lei n° 770/98 27/11/2000 374
Lei Nº 847/2000 - Estima a receita fixa a despesa 23/10/2000 376
Lei Nº 846/2000 - Transfere imóvel a Senhora Rosália Watte 17/10/2000 375
Lei Nº 845/2000 - Revoga a Lei n° 604/95 17/10/2000 381
Lei Nº 844/2000 - Cria Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 15/09/2000 363
Lei Nº 843/2000 - Altera dispositivo da Lei n° 577/94 15/09/2000 396
Lei Nº 842/2000 - Fixa subsídios 23/08/2000 395
Lei Nº 841/2000 - Denomina Logradouro Municipal 23/08/2000 422
Lei Nº 840/2000 - Referenda termo de convênio com a SANEPAR 23/08/2000 396
Lei Nº 839/2000 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 19/07/2000 392
Lei Nº 838/2000 - Inclui terreno no perímetro urbano 16/06/2000 378
Lei Nº 837/2000 - Acrescenta dispositivo na Lei n°419/90 16/06/2000 421
Lei Nº 836/2000 - Abre crédito adicional 16/06/2000 363
Lei Nº 835/2000 - Cria cargo de Assistente de Gabinete 16/06/2000 372
Lei Nº 834/2000 - Contrato com a UNIOESTE 16/06/2000 365
Lei Nº 833/2000 - Convênio com a UNIOESTE 09/06/2000 392
Lei Nº 832/2000 - Transfere para Cooperativa a contratação de pessoal 10/05/2000 390
Lei Nº 831/2000 - Política de proteção ao Meio Ambiente 04/05/2000 426
Lei Nº 830/2000 - Referenda Convênio com o SEBRAE 24/04/2000 371
Lei Nº 829/2000 - Abre Crédito Adicional Especial 24/03/2000 395
Lei Nº 828/2000 - Aquisição de área de terreno 23/03/2000 377
Lei Nº 827/2000 - Altera perímetro urbano 23/03/2000 438
Lei Nº 826/2000 - Altera dispositivo da Lei 775/98 22/03/2000 376
Lei Nº 825/2000 - Contratação de operadores de máquina 22/03/2000 423
Lei Nº 824/2000 - Subvenção à Associação Pró-Arte 22/03/2000 400
Lei Nº 823/2000 - Venda de veículos do Município 22/03/2000 381
Lei N° 822/2000 - Concede reajuste a Servidores Municipais 22/03/2000 413
Lei N° 820/1999 - Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais 22/12/1999 306
Lei N° 819/1999 - Termo de Acordo com o CIEE-PR 22/12/1999 320
Lei N° 818/1999 - Venda de Imóvel em hasta pública 22/12/1999 294
Lei N° 817/1999 - Altera dispositivo da Lei 7098/1997 22/12/1999 353
Lei N° 816/1999 - Concede subsídio em horas máquina 22/12/1999 335
Lei N° 815/1999 - Aquisição e doação de equipamentos de transmissão de TV 22/12/1999 292
Lei N° 814/1999 - Estima Receita e fixa despesas 22/12/1999 310
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