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Leis

Data da última atualização: 17/Abr/2025 - 10:07:11

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 639/1996 - Declara órgão oficial 23/11/1996 256
Lei Nº 638/1996 - Cria cargo de Psicóloga 23/11/1996 246
Lei Nº 637/1996 - Concede uso e exploração de patrimônio público 23/11/1996 251
Lei Nº 636/1996 - Altera símbolo e vencimentos de cargos em comissão 23/11/1996 243
Lei Nº 635/1996 - Permuta parte de lote rural 23/11/1996 256
Lei Nº 634/1996 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/11/1996 241
Lei Nº 633/1995 - Contrata operação de crédito 23/12/1995 243
Lei Nº 632/1995 - Altera dispositivo da Lei 616/1995 23/12/1995 249
Lei Nº 631/1995 - Doa terreno urbano 23/12/1995 261
Lei Nº 630/1995 - Doa terreno urbano 23/12/1995 254
Lei Nº 629/1995 - Declara Órgão Oficial 23/12/1995 244
Lei Nº 628/1995 - Denomina a Casa da Cultura 23/12/1995 323
Lei Nº 627/1995 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1996 23/12/1995 243
Lei Nº 626/1995 - Reconhece a Associação de Pequenos Agricultores e Senhoras 23/12/1995 253
Lei Nº 625/1995 - Reconhece a APAR 23/12/1995 250
Lei Nº 624/1995 - Extingue Escolas Municipais Rurais 23/12/1995 265
Lei Nº 623/1995 - Doa bem do patrimônio 23/12/1995 246
Lei Nº 622/1995 - Convênio com a Secretaria da Justiça e da Cidadania 23/12/1995 261
Lei Nº 621/1995 - Altera tabela da Lei 188/1983 23/12/1995 255
Lei Nº 620/1995 - Cria Conselho de Assistência Social 23/12/1995 241
Lei Nº 619/1995 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/12/1995 243
Lei Nº 618/1995 - Altera dispositivos da Lei 613/1995 23/12/1995 269
Lei Nº 617/1995 - Contrata Operação de Crédito 23/12/1995 258
Lei Nº 616/1995 - Doa bem do patrimônio 23/12/1995 243
Lei Nº 615/1995 - Altera dispositivo da Lei 607/1995 23/12/1995 254
Lei Nº 614/1995 - Concede direito real de uso e exploração de patrimônio 23/12/1995 228
Lei Nº 613/1995 - Institui Conselho do Trabalho 23/12/1995 250
Lei Nº 612/1995 - Diretrizes Orçamentárias para 1996 23/12/1995 245
Lei Nº 611/1995 - Adquire lotes rurais 23/12/1995 258
Lei Nº 610/1995 - Adquire e permuta lotes urbanos 23/12/1995 240
Lei Nº 609/1995 - Fixa o valor da UFM 23/12/1995 242
Lei Nº 608/1995 - Vende ações do Município 23/12/1995 288
Lei Nº 607/1995 - Extingue parte de Avenida 23/12/1995 232
Lei Nº 606/1995 - Exclui bens inservíveis do patrimônio 23/12/1995 242
Lei Nº 605/1995 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 23/12/1995 273
Lei Nº 604/1995 - Concede exploração de matadouro 23/12/1995 253
Lei Nº 603/1995 - Participa de Consórcio de Saúde 23/12/1995 250
Lei Nº 602/1995 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/12/1995 257
Lei Nº 601/1995 - Convênio com a APMI 23/12/1995 315
Lei Nº 600/1995 - Concede incentivos e benefícios à Indústria 23/12/1995 253
Lei Nº 599/1995 - Adquire e doa imóvel rural 23/12/1995 249
Lei Nº 598/1995 - Cria ponto e local para exploração de serviços 23/12/1995 256
Lei Nº 597/1995 - Isenta construtora de ISSQN 23/12/1995 258
Lei Nº 596/1995 - Concede reajuste nos vencimentos 23/12/1995 263
Lei Nº 595/1994 - Transforma lotes em áreas de lazer 19/12/1994 239
Lei Nº 594/1994 - Especifica casos para admissão temporária de pessoal 19/12/1994 239
Lei Nº 593/1994 - Altera itens da Lei 586/1994 19/12/1994 256
Lei Nº 592/1994 - Fixa data-base para reajuste de remuneração 19/12/1994 254
Lei Nº 591/1994 - Doa terreno urbano 19/12/1994 243
Lei Nº 590/1994 - Adquire área de terra 19/12/1994 262
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