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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 700/1997 - Declara a COHABE 22/12/1997 253
Lei Nº 699/1997 - Participa de Consórcio Inter-Municipal 22/12/1997 299
Lei Nº 698/1997 - Cria a COMDEC 22/12/1997 256
Lei Nº 697/1997 - Convênio com Secretaria da Fazenda 22/12/1997 265
Lei Nº 696/1997 - Concede bolsa de estudo em Colégio Agrícola 22/12/1997 266
Lei Nº 695/1997 - Contrata serviços temporários 22/12/1997 264
Lei Nº 694/1997 - Contrata Operações de Crédito 22/12/1997 252
Lei Nº 693/1997 - Vende máquina fotocopiadora 22/12/1997 265
Lei Nº 692/1997 - Revoga Lei 597/1995 22/12/1997 264
Lei Nº 691/1997 - Cancela débito da APM 22/12/1997 261
Lei Nº 690/1997 - Concede subvenção econômica à empresa 22/12/1997 274
Lei Nº 689/1997 - Concede uso de terreno e doa materiais e serviços a empresa 22/12/1997 269
Lei Nº 688/1997 - Concede subvenção econômica à empresa 22/12/1997 292
Lei Nº 687/1997 - Convênio com Órgãos Estaduais e Federais 22/12/1997 257
Lei Nº 686/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial 22/12/1997 256
Lei Nº 685/1997 - Concede benefícios a obras e serviços 22/12/1997 257
Lei Nº 684/1997 - Altera dispositivo de Leis 22/12/1997 276
Lei Nº 683/1997 - Altera Organização Administrativa da Prefeitura 22/12/1997 258
Lei Nº 682/1997 - Subvenciona a AIPOPEC 22/12/1997 263
Lei Nº 681/1997 - Altera dispositivo da Lei 408/1990 22/12/1997 279
Lei Nº 680/1997 - Concede reajuste a servidores 22/12/1997 258
Lei Nº 679/1997 - Concede desconto em débito 22/12/1997 263
Lei Nº 678/1997 - Progressividade na cobrança de multas 22/12/1997 261
Lei Nº 677/1997 - Altera símbolo de funcionário em comissão 22/12/1997 283
Lei Nº 676/1997 - Contrata operação de crédito 22/12/1997 271
Lei Nº 675/1997 - Altera dispositivo da Lei 668/1996 22/12/1997 248
Lei Nº 674/1996 - Doa terrenos urbanos à APAE 23/12/1996 244
Lei Nº 673/1996 - Altera disposições da Lei 003/1970 23/12/1996 269
Lei Nº 672/1996 - Exclui bens inservíveis do patrimônio 23/12/1996 259
Lei Nº 671/1996 - Adquire área sub-urbana 23/12/1996 264
Lei Nº 669/1996 - Doa bem do patrimônio público 23/11/1996 275
Lei Nº 668/1996 - Altera dispositivos da Legislação de Pessoal 23/11/1996 264
Lei Nº 667/1996 - Reconhece a Associação Pró-Arte 23/11/1996 270
Lei Nº 666/1996 - Permuta chácara 23/11/1996 270
Lei Nº 665/1996 - Extingue parte de Rua e incorpora Chácara 23/11/1996 270
Lei Nº 664/1996 - Diretrizes Orçamentárias para 1997 23/11/1996 271
Lei Nº 663/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 264
Lei Nº 662/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 275
Lei Nº 661/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 276
Lei Nº 660/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 275
Lei Nº 659/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 271
Lei Nº 658/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 269
Lei Nº 657/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 259
Lei Nº 656/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 246
Lei Nº 655/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 255
Lei Nº 654/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 271
Lei Nº 653/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 259
Lei Nº 652/1996 - Adquire área sub-urbana 23/11/1996 276
Lei Nº 651/1996 - Extingue ruas do perímetro urbano 23/11/1996 271
Lei Nº 650/1996 - Reconhece a AMA 23/11/1996 281
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