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Leis

Data da última atualização: 31/Out/2025 - 15:40:49

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 829/2000 - Abre Crédito Adicional Especial 24/03/2000 418
Lei Nº 828/2000 - Aquisição de área de terreno 23/03/2000 401
Lei Nº 827/2000 - Altera perímetro urbano 23/03/2000 462
Lei Nº 826/2000 - Altera dispositivo da Lei 775/98 22/03/2000 401
Lei Nº 825/2000 - Contratação de operadores de máquina 22/03/2000 447
Lei Nº 824/2000 - Subvenção à Associação Pró-Arte 22/03/2000 443
Lei Nº 823/2000 - Venda de veículos do Município 22/03/2000 405
Lei N° 822/2000 - Concede reajuste a Servidores Municipais 22/03/2000 440
Lei N° 820/1999 - Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais 22/12/1999 334
Lei N° 819/1999 - Termo de Acordo com o CIEE-PR 22/12/1999 345
Lei N° 818/1999 - Venda de Imóvel em hasta pública 22/12/1999 319
Lei N° 817/1999 - Altera dispositivo da Lei 7098/1997 22/12/1999 386
Lei N° 816/1999 - Concede subsídio em horas máquina 22/12/1999 366
Lei N° 815/1999 - Aquisição e doação de equipamentos de transmissão de TV 22/12/1999 315
Lei N° 814/1999 - Estima Receita e fixa despesas 22/12/1999 334
Lei N° 813/1999 - Legitimação de posse aos moradores do Conjunto Habitacional 22/12/1999 362
Lei N° 812/1999 - Doação de terreno 22/12/1999 353
Lei N° 811/1999 - Termo de Parceria com a Banda Municipal 22/12/1999 471
Lei N° 810/1999 - Altera dispositivo da Lei 394/1990 22/12/1999 316
Lei N° 809/1999 - Altera dispositivo da Lei 620/1995 22/12/1999 347
Lei N° 808/1999 - Adquire e permuta terreno 22/12/1999 377
Lei N° 807/1999 - Concede subvenção econômica 22/12/1999 372
Lei N° 806/1999 - Venda de bens do Município 22/12/1999 351
Lei N° 805/1999 - Referenda Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão 09/1972 22/12/1999 367
Lei N° 804/1999 - Modifica o Estatuto dos Servidores Municipais 22/12/1999 340
Lei N° 803/1999 - Extingue o Sistema e o Fundo de Previdência Municipal 22/12/1999 386
Lei N° 802/1999 - Acrescenta dispositivo na Lei 419/1990 22/12/1999 341
Lei N° 801/1999 - Aumenta número de Agentes Comunitários de Saúde 22/12/1999 338
Lei N° 800/1999 - Diretrizes orçamentárias 22/12/1999 373
Lei N° 799/1999 - Constitui Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos 22/12/1999 357
Lei N° 798/1999 - Modifica a redação da Lei 415/1990 22/12/1999 341
Lei N° 797/1999 - Cede imóvel por comodato 22/12/1999 388
Lei N° 796/1999 - Altera número de funcionários 22/12/1999 330
Lei N° 795/1999 - Inclui Chácaras no perímetro urbano 22/12/1999 344
Lei N° 794/1999 - Contrata Auxiliares de Serviços Gerais 22/12/1999 322
Lei N° 793/1999 - Altera destinação de terrenos do Município - COHAPAR 22/12/1999 301
Lei N° 792/1999 - Altera o perímetro urbano 22/12/1999 333
Lei N° 791/1999 - Doa terreno ao Estado do Paraná 22/12/1999 325
Lei N° 790/1999 - Conceder reajuste a servidores 22/12/1999 308
Lei N° 789/1999 - Erradicação de árvores nos passeios públicos 22/03/1999 348
Lei N° 788/1999 - Altera nível de vencimento de Técnico Esportivo 22/03/1999 362
Lei N° 787/1998 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 21/08/1998 330
Lei N° 786/1998 - Altera dispositivos da Lei 775/98 21/08/1998 327
Lei N° 785/1998 - Cria Secretaria de Governo 21/08/1998 337
Lei N° 784/1998 - Vende bens do Município 21/08/1998 371
Lei N° 783/1998 - Lei Orgânica do ISSQN 21/08/1998 380
Lei N° 782/1998 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 21/08/1998 336
Lei N° 781/1998 - Estima a receita e Fixa a despesa 21/08/1998 326
Lei N° 780/1998 - Altera o perímetro urbano 21/08/1998 336
Lei N° 779/1998 - Normas para transporte de passageiros 21/08/1998 341
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