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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 690/1997 - Concede subvenção econômica à empresa 22/12/1997 132
Lei Nº 689/1997 - Concede uso de terreno e doa materiais e serviços a empresa 22/12/1997 119
Lei Nº 688/1997 - Concede subvenção econômica à empresa 22/12/1997 155
Lei Nº 687/1997 - Convênio com Órgãos Estaduais e Federais 22/12/1997 118
Lei Nº 686/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial 22/12/1997 124
Lei Nº 685/1997 - Concede benefícios a obras e serviços 22/12/1997 128
Lei Nº 684/1997 - Altera dispositivo de Leis 22/12/1997 128
Lei Nº 683/1997 - Altera Organização Administrativa da Prefeitura 22/12/1997 123
Lei Nº 682/1997 - Subvenciona a AIPOPEC 22/12/1997 128
Lei Nº 681/1997 - Altera dispositivo da Lei 408/1990 22/12/1997 129
Lei Nº 680/1997 - Concede reajuste a servidores 22/12/1997 120
Lei Nº 679/1997 - Concede desconto em débito 22/12/1997 120
Lei Nº 678/1997 - Progressividade na cobrança de multas 22/12/1997 121
Lei Nº 677/1997 - Altera símbolo de funcionário em comissão 22/12/1997 122
Lei Nº 676/1997 - Contrata operação de crédito 22/12/1997 135
Lei Nº 675/1997 - Altera dispositivo da Lei 668/1996 22/12/1997 115
Lei Nº 674/1996 - Doa terrenos urbanos à APAE 23/12/1996 109
Lei Nº 673/1996 - Altera disposições da Lei 003/1970 23/12/1996 126
Lei Nº 672/1996 - Exclui bens inservíveis do patrimônio 23/12/1996 121
Lei Nº 671/1996 - Adquire área sub-urbana 23/12/1996 126
Lei Nº 669/1996 - Doa bem do patrimônio público 23/11/1996 132
Lei Nº 668/1996 - Altera dispositivos da Legislação de Pessoal 23/11/1996 126
Lei Nº 667/1996 - Reconhece a Associação Pró-Arte 23/11/1996 136
Lei Nº 666/1996 - Permuta chácara 23/11/1996 123
Lei Nº 665/1996 - Extingue parte de Rua e incorpora Chácara 23/11/1996 124
Lei Nº 664/1996 - Diretrizes Orçamentárias para 1997 23/11/1996 121
Lei Nº 663/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 120
Lei Nº 662/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 141
Lei Nº 661/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 129
Lei Nº 660/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 130
Lei Nº 659/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 132
Lei Nº 658/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 131
Lei Nº 657/1996 - Reconhece a APM 23/11/1996 125
Lei Nº 656/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 112
Lei Nº 655/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 117
Lei Nº 654/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 136
Lei Nº 653/1996 - Reconhece APMs 23/11/1996 125
Lei Nº 652/1996 - Adquire área sub-urbana 23/11/1996 132
Lei Nº 651/1996 - Extingue ruas do perímetro urbano 23/11/1996 129
Lei Nº 650/1996 - Reconhece a AMA 23/11/1996 133
Lei Nº 649/1996 - Concede Título de Cidadão Honorário 23/11/1996 120
Lei Nº 648/1996 - Dá nova redação a artigo da Lei 635/1996 23/11/1996 126
Lei Nº 647/1996 - Doa área de terreno 23/11/1996 108
Lei Nº 646/1996 - Adquire parte de chácara 23/11/1996 111
Lei Nº 645/1996 - Cria Conselho da Agricultura 23/11/1996 122
Lei Nº 644/1996 - Revoga Lei 027/1972 23/11/1996 110
Lei Nº 643/1996 - Altera dispositivo da Lei 437/1991 23/11/1996 135
Lei Nº 642/1996 - Concede reajuste nos vencimentos 23/11/1996 124
Lei Nº 641/1996 - Vende bem do Município 23/11/1996 122
Lei Nº 640/1996 - Vende ações do Município 23/11/1996 126
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