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Leis

Data da última atualização: 12/Jun/2026 - 11:19:43

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 858/2001 - Concede direito real de uso e exploração de patrimônio público 20/03/2001 478
Lei Nº 857/2001 - Institui o Programa Alimento na Mesa 20/03/2001 487
Lei Nº 856/2001 - Convênios com Órgãos Federias e Estaduais 20/03/2001 487
Lei Nº 855/2000 - Reconhece a Associação Capanemense dos Artesãos 15/12/2000 464
Lei Nº 854/2000 - Altera dispositivo do Anexo da Lei n° 775/98 15/12/2000 444
Lei Nº 853/2000 - Altera percentual para cálculo de diária 15/12/2000 461
Lei Nº 852/2000 - Autorização para exploração do serviço do Abatedouro 15/12/2000 466
Lei Nº 851/2000 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal 15/12/2000 664
Lei Nº 850/2000 - Institui o Novo Código Tributário 14/12/2000 1767
Lei Nº 849/2000 - Investidura de terreno 27/11/2000 446
Lei Nº 848/2000 - Altera dispositivos da Lei n° 770/98 27/11/2000 519
Lei Nº 847/2000 - Estima a receita fixa a despesa 23/10/2000 509
Lei Nº 846/2000 - Transfere imóvel a Senhora Rosália Watte 17/10/2000 467
Lei Nº 845/2000 - Revoga a Lei n° 604/95 17/10/2000 483
Lei Nº 844/2000 - Cria Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 15/09/2000 466
Lei Nº 843/2000 - Altera dispositivo da Lei n° 577/94 15/09/2000 524
Lei Nº 842/2000 - Fixa subsídios 23/08/2000 488
Lei Nº 841/2000 - Denomina Logradouro Municipal 23/08/2000 517
Lei Nº 840/2000 - Referenda termo de convênio com a SANEPAR 23/08/2000 531
Lei Nº 839/2000 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 19/07/2000 494
Lei Nº 838/2000 - Inclui terreno no perímetro urbano 16/06/2000 504
Lei Nº 837/2000 - Acrescenta dispositivo na Lei n°419/90 16/06/2000 507
Lei Nº 836/2000 - Abre crédito adicional 16/06/2000 458
Lei Nº 835/2000 - Cria cargo de Assistente de Gabinete 16/06/2000 461
Lei Nº 834/2000 - Contrato com a UNIOESTE 16/06/2000 452
Lei Nº 833/2000 - Convênio com a UNIOESTE 09/06/2000 487
Lei Nº 832/2000 - Transfere para Cooperativa a contratação de pessoal 10/05/2000 474
Lei Nº 831/2000 - Política de proteção ao Meio Ambiente 04/05/2000 533
Lei Nº 830/2000 - Referenda Convênio com o SEBRAE 24/04/2000 463
Lei Nº 829/2000 - Abre Crédito Adicional Especial 24/03/2000 485
Lei Nº 828/2000 - Aquisição de área de terreno 23/03/2000 462
Lei Nº 827/2000 - Altera perímetro urbano 23/03/2000 525
Lei Nº 826/2000 - Altera dispositivo da Lei 775/98 22/03/2000 468
Lei Nº 825/2000 - Contratação de operadores de máquina 22/03/2000 511
Lei Nº 824/2000 - Subvenção à Associação Pró-Arte 22/03/2000 534
Lei Nº 823/2000 - Venda de veículos do Município 22/03/2000 468
Lei N° 822/2000 - Concede reajuste a Servidores Municipais 22/03/2000 503
Lei N° 820/1999 - Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais 22/12/1999 394
Lei N° 819/1999 - Termo de Acordo com o CIEE-PR 22/12/1999 406
Lei N° 818/1999 - Venda de Imóvel em hasta pública 22/12/1999 381
Lei N° 817/1999 - Altera dispositivo da Lei 7098/1997 22/12/1999 462
Lei N° 816/1999 - Concede subsídio em horas máquina 22/12/1999 425
Lei N° 815/1999 - Aquisição e doação de equipamentos de transmissão de TV 22/12/1999 374
Lei N° 814/1999 - Estima Receita e fixa despesas 22/12/1999 392
Lei N° 813/1999 - Legitimação de posse aos moradores do Conjunto Habitacional 22/12/1999 423
Lei N° 812/1999 - Doação de terreno 22/12/1999 415
Lei N° 811/1999 - Termo de Parceria com a Banda Municipal 22/12/1999 567
Lei N° 810/1999 - Altera dispositivo da Lei 394/1990 22/12/1999 379
Lei N° 809/1999 - Altera dispositivo da Lei 620/1995 22/12/1999 407
Lei N° 808/1999 - Adquire e permuta terreno 22/12/1999 467
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