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Leis

Data da última atualização: 01/Ago/2025 - 09:55:20

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 508/1993 - Altera número de cargos 20/12/1993 277
Lei Nº 507/1993 - Contrata funcionário temporário 20/12/1993 289
Lei Nº 506/1993 - Vende ações do Município 20/12/1993 267
Lei Nº 505/1993 - Contrai empréstimo 20/12/1993 268
Lei Nº 504/1993 - Abertura de Crédito Adicional Especial 20/12/1993 278
Lei Nº 503/1993 - Altera dispositivo da Lei 411/1990 20/12/1993 258
Lei Nº 502/1993 - Anistia de juros e multas sobre tributos 20/12/1993 287
Lei Nº 501/1993 - Convênio com o DER 20/12/1993 283
Lei Nº 500/1993 - Política de reajuste de vencimentos 20/12/1993 304
Lei Nº 499/1993 - Convênio com Órgãos Federai e Estaduais 20/12/1993 282
Lei Nº 498/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1990 20/12/1992 281
Lei Nº 497/1992 - Institui o FUNDAG 20/12/1992 274
Lei Nº 496/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 271
Lei Nº 495/1992 - Abertura de Créditos Suplementares 20/12/1992 275
Lei Nº 494/1992 - Concede direito a acesso em grupo 20/12/1992 286
Lei Nº 493/1992 - Autoriza acesso especial a classe 20/12/1992 271
Lei Nº 492/1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1993 20/12/1992 273
Lei Nº 491/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 291
Lei Nº 490/1992 - Abertura de Crédito Especial 20/12/1992 292
Lei Nº 489/1992 - Concede reajustes acumulados 20/12/1992 284
Lei Nº 488/1992 - Denomina Escola Rural Municipal 20/12/1992 284
Lei Nº 487/1992 - Subvenciona a AIPOPEC 20/12/1992 284
Lei Nº 486/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 285
Lei Nº 485/1992 - Altera dispositivos da Lei 469/1991 20/12/1992 282
Lei Nº 484/1992 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 20/12/1992 283
Lei Nº 483/1992 - Altera dispositivos e tabela da Lei Orgânica 20/12/1992 297
Lei Nº 482/1992 - Regulamenta uso de casas populares 20/12/1992 284
Lei Nº 481/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1992 20/12/1992 276
Lei Nº 480/1992 - Diretrizes Orçamentárias para 1993 20/12/1992 285
Lei Nº 479/1992 - Contrata serviços de reboco e calfino de casas populares 20/12/1992 299
Lei Nº 478/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 265
Lei Nº 477/1992 - Exclui bens do patrimônio 20/12/1992 270
Lei Nº 476/1992 - Revoga dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1992 274
Lei Nº 475/1992 - Doa próprios do Município 20/12/1992 267
Lei Nº 474/1992 - Reduz largura de ruas 20/12/1992 263
Lei Nº 473/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 259
Lei Nº 472/1992 - Altera dispositivos da Lei 357/1989 20/12/1992 268
Lei Nº 471/1992 - Doa terminal telefônico 20/12/1992 280
Lei Nº 470/1992 - Doa imóvel a APAE 20/12/1992 271
Lei Nº 469/1991 - Define critérios para tributos 20/12/1991 281
Lei Nº 468/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 274
Lei Nº 467/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 264
Lei Nº 466/1991 - Convênio com Fundação Nacional de Saúde 20/12/1991 332
Lei Nº 465/1991 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1992 20/12/1991 267
Lei Nº 464/1991 - Prorroga prazo da Lei 391/1990 20/12/1991 280
Lei Nº 463/1991 - Concede reajuste a servidores 20/12/1991 261
Lei Nº 462/1991 - Convênio com a EMATER 20/12/1991 261
Lei Nº 461/1991 - Convênio com a COPEL 20/12/1991 259
Lei Nº 460/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 259
Lei Nº 459/1991 - Altera dispositivos e tabela da Lei 188/1983 20/12/1991 276
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