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Leis

Data da última atualização: 23/Dez/2025 - 17:01:01

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 487/1992 - Subvenciona a AIPOPEC 20/12/1992 351
Lei Nº 486/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 364
Lei Nº 485/1992 - Altera dispositivos da Lei 469/1991 20/12/1992 331
Lei Nº 484/1992 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 20/12/1992 348
Lei Nº 483/1992 - Altera dispositivos e tabela da Lei Orgânica 20/12/1992 352
Lei Nº 482/1992 - Regulamenta uso de casas populares 20/12/1992 337
Lei Nº 481/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1992 20/12/1992 333
Lei Nº 480/1992 - Diretrizes Orçamentárias para 1993 20/12/1992 322
Lei Nº 479/1992 - Contrata serviços de reboco e calfino de casas populares 20/12/1992 364
Lei Nº 478/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 302
Lei Nº 477/1992 - Exclui bens do patrimônio 20/12/1992 307
Lei Nº 476/1992 - Revoga dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1992 310
Lei Nº 475/1992 - Doa próprios do Município 20/12/1992 304
Lei Nº 474/1992 - Reduz largura de ruas 20/12/1992 297
Lei Nº 473/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 322
Lei Nº 472/1992 - Altera dispositivos da Lei 357/1989 20/12/1992 303
Lei Nº 471/1992 - Doa terminal telefônico 20/12/1992 319
Lei Nº 470/1992 - Doa imóvel a APAE 20/12/1992 310
Lei Nº 469/1991 - Define critérios para tributos 20/12/1991 320
Lei Nº 468/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 312
Lei Nº 467/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 301
Lei Nº 466/1991 - Convênio com Fundação Nacional de Saúde 20/12/1991 366
Lei Nº 465/1991 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1992 20/12/1991 301
Lei Nº 464/1991 - Prorroga prazo da Lei 391/1990 20/12/1991 318
Lei Nº 463/1991 - Concede reajuste a servidores 20/12/1991 298
Lei Nº 462/1991 - Convênio com a EMATER 20/12/1991 300
Lei Nº 461/1991 - Convênio com a COPEL 20/12/1991 303
Lei Nº 460/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 325
Lei Nº 459/1991 - Altera dispositivos e tabela da Lei 188/1983 20/12/1991 316
Lei Nº 458/1991 - Institui o FUNDAG 20/12/1991 353
Lei Nº 457/1991 - Doa terrenos a SANEPAR 20/12/1991 290
Lei Nº 456/1991 - Ações de saneamento e vigilância sanitária 20/12/1991 393
Lei Nº 455/1991 - Projeto padrão de moradia 20/12/1991 305
Lei Nº 454/1991 - Concede passagens a aposentados e deficientes 20/12/1991 321
Lei Nº 453/1991 - Cria e altera número de cargos 20/12/1991 301
Lei Nº 452/1991 - Concede benefícios a construções 20/12/1991 328
Lei Nº 451/1991 - Concede benefícios a obras e serviços 20/12/1991 299
Lei Nº 450/1991 - Altera a Lei 188/1983 20/12/1991 313
Lei Nº 449/1991 - Revoga Lei 342/1989 20/12/1991 302
Lei Nº 448/1991 - Autoriza firmar convênio 20/12/1991 300
Lei Nº 447/1991 - Plano de Assistência do servidor 20/12/1991 357
Lei Nº 446/1991 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1991 352
Lei Nº 445/1991 - Diretrizes Orçamentárias para 1992 20/12/1991 298
Lei Nº 444/1991 - Altera dispositivos da Lei 437/1991 20/12/1991 357
Lei Nº 443/1991 - Lei Orgânica do IPTU 20/12/1991 341
Lei Nº 442/1991 - Cria Casa Familiar Rural 20/12/1991 306
Lei Nº 441/1991 - Concede benefícios a construções 20/12/1991 332
Lei Nº 440/1991 - Altera dispositivos da Lei 355/1989 20/12/1991 311
Lei Nº 439/1991 - Concede reajuste de salários 20/12/1991 299
Lei Nº 438/1991 - Altera vencimento de Engenheiro Civil 20/12/1991 343
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