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Data da última atualização: 01/Set/2025 - 14:05:55

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1165/2007 - Institui regime jurídico-tributário diferenciado 13/12/2007 438
Lei Nº 1164/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/12/2007 432
Lei Nº 1163/2007 - Autoriza proceder Permuta 13/12/2007 421
Lei Nº 1162/2007 - Exclui do patrimônio público, bens inservíveis 03/12/2007 435
Lei Nº 1161/2007 - Prêmio da campanha da decoração Natalina 03/12/2007 444
Lei Nº 1160/2007 - Autoriza proceder permuta 03/12/2007 395
Lei Nº 1159/2007 - Recebe em doação imóvel urbano 03/12/2007 382
Lei Nº 1158/2007 - Estima a receita e fixa a despesa 03/12/2007 426
Lei Nº 1157/2007 - Inclusão de ações ao PPA e LDO 03/12/2007 444
Lei Nº 1156/2007 - Extingue parte da rua Bahia 12/11/2007 434
Lei Nº 1155/2007 - Abertura de crédito adicional especial 25/10/2007 385
Lei Nº 1154/2007 - Licitação para colocação de lixeiras e bancos nos logradouros públicos 11/10/2007 440
Lei Nº 1153/2007 - Denomina logradouro público 11/10/2007 400
Lei Nº 1152/2007 - Reconhece o Rodeio Crioulo como evento esportivo cultural 11/10/2007 457
Lei Nº 1151/2007 - Inclui terreno no perímetro urbano 11/10/2007 392
Lei Nº 1150/2007 - Abertura de crédito adicional especial 11/10/2007 385
Lei Nº 1149/2007 - Altera dispositivos de leis 11/10/2007 387
Lei Nº 1148/2007 - Utilização de som ambulante nas vias públicas 11/10/2007 426
Lei Nº 1147/2007 - Inclui terreno no perímetro urbano 13/09/2007 397
Lei Nº 1146/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/09/2007 384
Lei Nº 1145/2007 - Revoga a Lei nº 167/83 13/09/2007 415
Lei Nº 1144/2007 - Fixa percentual para cálculo de diária 13/09/2007 401
Lei Nº 1143/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 1122/2007 13/09/2007 412
Lei Nº 1142/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/09/2007 378
Lei Nº 1141/2007 - Dispõe sobre a Lei do sistema viário Municipal 13/09/2007 932
Lei Nº 1140/2007 - Denomina Rua Arno Eduardo Stuelp 16/08/2007 501
Lei Nº 1139/2007 - Abertura de crédito adicional especial 16/08/2007 434
Lei Nº 1138/2007 - Altera dispositivo da Lei 1014/2005 16/08/2007 414
Lei Nº 1137/2007 - Prorroga a concessão da exploração da rodoviária 16/08/2007 395
Lei Nº 1136/2007 - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura 16/08/2007 381
Lei Nº 1135/2007 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 16/08/2007 413
Lei Nº 1134/2007 - Lei de uso e ocupação do solo urbano e rural 16/08/2007 1110
Lei Nº 1133/2007 - Abertura de crédito adicional especial 12/07/2007 374
Lei Nº 1132/2007 - Doação de imóvel urbano ao TRE-PR 12/07/2007 364
Lei Nº 1131/2007 - Abertura de crédito adicional especial 12/07/2007 364
Lei Nº 1130/2007 - Abertura de crédito adicional especial 12/07/2007 364
Lei Nº 1129/2007 - Instalação do PrevCidade 12/07/2007 389
Lei Nº 1128/2007 - Prorroga prazo da Lei Municipal nº 966/2004 12/07/2007 366
Lei Nº 1127/2007 - Doa próprios e assume obrigações 28/06/2007 507
Lei Nº 1126/2007 - Abertura de crédito adicional especial 28/06/2007 358
Lei Nº 1125/2007 - Denomina Travessa Olivo Ernesto Caporal 18/06/2007 505
Lei Nº 1124/2007 - Concede título de cidadão honorário 18/06/2007 369
Lei Nº 1123/2007 - Inclui nova meta na Lei nº 1032/2005 e Lei nº 1080/2066 18/06/2007 379
Lei Nº 1122/2007 - Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 18/06/2007 402
Lei Nº 1121/2007 - Abertura de crédito adicional especial 18/06/2007 412
Lei Nº 1120/2007 - Institui normas para parcelamento do solo urbano 18/06/2007 823
Lei Nº 1119/2007 - Institui o Plano Diretor Municipal 17/05/2007 534
Lei Nº 1118/2007 - Abertura de crédito adicional especial 17/05/2007 378
Lei Nº 1117/2007 - Abertura de crédito adicional especial 17/05/2007 398
Lei Nº 1116/2007 - Institui o Programa Cidade Limpa 17/05/2007 396
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